A Câmara Municipal de Mesquita, em razão das recentes notícias e matérias publicizadas de forma equivocadas, esclarece que diferentemente do que tem sido mencionado, houve dois processos administrativos que tramitou nessa Casa Legislativa em desfavor da vereadora Ana Cris Gêmeas.⠀
O primeiro, se refere a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2022 que foi criada em 22/03/2022 com o objetivo de apurar ocorrência de suposta lavagem de dinheiro, ocultação de bens e omissão de informações à Receita Federal do Brasil pela Vereadora Ana Cris Gêmeas, sua irmã, e ex vereadora, Cristiane Pelinca do Amaral e o empresário Henrique dos Remédios, Sr. Jorge Henrique Pires Paes, bem como suposta falsidade ideológica praticada pela utilização de “laranjas” visando o escamoteio da origem e do proveito econômico dos valores obtidos com a contratação junto à administração Pública Municipal de Belford Roxo.

No requerimento para a instalação da CPI consta ainda que a Vereadora Ana Cris Gêmeas utilizava o veículo Toyota Hilux SW4 SRV4X4 de propriedade da empresa pertencente ao Sr. Jorge Henrique Pires Paes, para se deslocar a esta Casa Legislativa.⠀
A Comissão Parlamentar de Inquérito encerrou as suas atividades em 01/07/2022 e, diferentemente do que tem sido divulgado, NÃO REALIZOU A CASSAÇÃO DE MANDATO da vereadora Ana Cris Gêmeas, apenas apresentou relatório com as conclusões com recomendação de extração de peças para as autoridades competentes, como por exemplo: o Ministério Público Estadual, conforme prevê a lei.⠀
O segundo procedimento, se trata de Denúncia de Infração Político-Administrativa protocolado em 12/05/2022, por cidadão eleitor, imputando à vereadora Ana Cris Gêmeas a prática de quebra de decoro parlamentar decorrente da obtenção de proveito econômico indevido consistente na aquisição/utilização do veículo Toyota Hillux SW4 SRV4X4 pertencente à pessoa envolvida operação policial em âmbito nacional (Operação Favorito – Lava Jato) fato incontroverso – a vereadora Ana Cris Gêmeas não nega a utilização/aquisição veículo do referido veículo e a sua utilização para se deslocar para a Casa Legislativa.⠀

Além disso, a parlamentar teria se utilizado da empresa A.G. E. Soluções em Serviços Ltda. para empregar seus cabos eleitorais, e que só celebrou os contratos administrativos em virtude de uma simulação societária. E em decorrência dessa simulação teria causado prejuízo a pelo menos 20 (vinte) cidadãos mesquitense, os quais se encontravam com reclamações trabalhistas ajuizadas por ausência de pagamento de verbas rescisórias.⠀
Logo, um procedimento não decorreu do outro, bem como não possui correlação, visto que se trata de procedimentos distintos.⠀
A cassação do mandato eletivo da vereadora Ana Cris Gêmeas decorre violação de quebra de decoro parlamentar proveniente da obtenção de vantagem indevida relacionada aquisição/utilização do veículo Toyota Hillux SW4 SRV 4×4, fato este que em tempo algum foi impugnado pela vereadora Ana Cris Gêmeas, pelo contrário, a defesa técnica apresentada por ela reconheceu a utilização do veículo. De igual forma, foram unânimes as próprias testemunhas arroladas por ela em afirmar que a vereadora Ana Cris Gêmeas fazia uso do referido veículo.⠀
É importante destacar que, em respeito a decisão judicial exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a prova que havia sido compartilhado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, foi desconsiderada pelo Plenário da Casa Legislativa, quando do julgamento da Denúncia da Infração Político-Administrativa.⠀
Conforme pode ser verificado na Ata da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária o Plenário da Casa Legislativa, em questão de ordem suscitada, procedeu a exclusão das provas e da apreciação pelo Plenário o item b da Denúncia de Infração Político-Administrativa, constante no parecer final – Da Contratação de Cabos Eleitorais na empresa A. G. E. Soluções em Serviços LTDA.⠀
Nesse item, constava o depoimento de uma testemunha que foi cabo eleitoral da vereadora Ana Cris Gêmeas e trabalhou na empresa A. G. E Soluções e Serviços LTDA. A testemunha relatou a participação direta da vereadora Ana Cris Gêmeas na contratação de funcionários para trabalhar como terceirizados no Hospital Municipal de Belford Roxo através da empresa A. G. E. Soluções e Serviços Ltda.⠀
Destacou que, além do trabalho desempenhado na referida empresa, participava da campanha da vereadora Ana Cris Gêmeas e que havia um controle dos funcionários indicados através de um grupo de WhatsApp cujo controle era realizado pela vereadora Ana Cris Gêmeas e pelo seu marido.⠀

Cumpre ressaltar que, o objeto da investigação da CPI realizado pela Câmara Municipal também é objeto de investigação pela Polícia Federal, sendo, inclusive, o domicílio da vereadora Ana Cris Gêmeas objeto de busca e apreensão.⠀
Portanto, o ato praticado pela Câmara Municipal de Mesquita reestabelece a decisão em outrora proferida pelo Plenário da Casa Legislativa, órgão competente para julgar e processar as Denúncias de Infração Político-Administrativa, visto que a manutenção do seu mandato eletivo da vereadora Ana Cris Gêmeas era decorrente de decisão liminar, cujo objeto foi extinto por decisão do Desembargador Relator do caso, nos autos do processo nº 0064767-76.2022.8.19.0000.