Regimento Interno

por adm publicado 24/08/2017 13h10, última modificação 28/08/2017 19h19

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA

MESA DIRETORA

RESOLUÇÃO No 006/2017

Autor: Mesa Diretora
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE: R E S O L U Ç Ã O :

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e se compõe de
Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto direto e secreto, e tem sua sede
no imóvel localizado na Rua Artur de Oliveira Vecchi, 260, Mesquita - RJ, CEP
26.553-080.
Art. 2o. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de
Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias,
Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do
Município.
Art. 3o. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da
administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao
julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas as da própria
Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4o. A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o
Prefeito, Secretários ou ocupantes de cargos equivalentes, Diretores, Chefe de
Gabinete Municipal, Mesa de Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os
agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
Art. 5o. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o
Prefeito, o Vice-Prefeito os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem
infrações político-administrativas previstas em Lei.
Art. 6o. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse
público ao executivo, mediante Indicações.
Art. 7o. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à
regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO E POSSE

Art. 8o. No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal se reunirá à 1o de
janeiro, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, após prestarem
compromisso, e eleição da Mesa Diretora, presente, se possível, o Juiz de Direito da
Comarca, em Sessão Solene de instalação, independentemente de número, presidida
pelo Presidente imediatamente anterior, se reeleito, ou, na sua falta, pelo Vice-presidente.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA

MESA DIRETORA

Presidente ou Secretário, pela ordem, se reeleitos e, na falta de todos eles, pelo Vereador mais idoso entre os presentes;

§1o. O compromisso dos Vereadores, a que se refere o caput será lido pelo Presidente;
“Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Mesquita,
defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e
dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”;
§2o. Cada Vereador, chamado nominalmente, deverá responder:
“Assim eu prometo”;
§ 3o. Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o presidente dar-lhes-á posse
da seguinte forma:
“Declaro empossados os Senhores Vereadores que prestaram
compromisso”.
§4o. O Vereador diplomado que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo,
deverá fazê-lo no prazo de quinze dias perante a Câmara, sob pena de extinção do
mandato, salvo motivo justo aceito por ela.
§5o. No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se, se for o caso;
apresentando declaração de seus bens, que constará da ata e que deverá ser renovada
no final do mandato.
§6°. Os Vereadores ou Suplentes que vierem a ser empossados posteriormente
prestarão, uma única vez, idêntico compromisso durante a legislatura.
§7°. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão, no ato da posse, o seguinte
compromisso, que será lido da tribuna, nesta ordem, por cada um, a convite do
Presidente:
“Prometo defender e cumprir a Constituição da República
Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Rio de janeiro, a
Lei Orgânica do Município de Mesquita e as demais leis,
desempenhando com lealdade o mandato que me foi outorgado e
exercendo, com patriotismo, as funções do meu cargo”.

§8°. Prestados os compromissos, o Presidente dará posse ao Prefeito e ao Vice-
Prefeito com as seguintes palavras:

“Declaro empossado o Senhor (Nome do empossado) no cargo de
Prefeito do Município de Mesquita”.
“Declaro empossado o Senhor (Nome do empossado) no cargo de
Vice-Prefeito do Município de Mesquita”.
§ 9o. Na Sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo
prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o
Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

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MESA DIRETORA

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 9o. A Mesa Diretora compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e do
Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, com mandato de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição para todos os cargos.
§1o. O Presidente da Sessão Plenária não poderá deixar a Presidência sem passá-la a
um substituto.
§2o. O Presidente convidará qualquer Vereador para fazer às vezes do Secretário na
falta eventual do mesmo.
Art. 10. As funções dos membros da Mesa Diretora somente cessarão:
I - pela morte;
II - ao fim do mandato da Mesa Diretora;
III - pela renúncia, apresentada por escrito;
IV - pela destituição do Cargo;
V - pela perda do mandato.
Art. 11. No caso de vacância de cargos da Mesa Diretora será realizada eleição para
preenchimento da vaga, dentro do prazo de 5(cinco) dias úteis, no Expediente da
primeira Sessão Ordinária subseqüente ou em Sessão Extraordinária para esse fim
convocada.
§ 1o - Se a vacância ocorrer devido à licença do ocupante de cargo na Mesa Diretora
para investidura em cargo público previsto na Lei Orgânica (Art. 68) a eleição
deverá obedecer ao disposto no caput deste artigo, sendo o Vereador agora eleito
destituído do cargo tão logo retorne seu titular (o Vereador licenciado),
respondendo, entretanto, solidariamente ou de per si, por todos os atos praticados
pela Mesa Diretora, enquanto ocupante do cargo.
§ 2o - Em caso de desaparecimento ou licença de qualquer dos membros da Mesa
Diretora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, será automaticamente declarada
à vacância do cargo.
Art. 12. Na constituição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam
da Casa.

CAPÍTULO II

DA ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA

Art. 13. Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito a sessão
será suspensa por 15 (quinze) minutos, findos os quais será reaberta procedendo-se,
ainda sob a presidência do vereador determinado no art. 8°, a eleição dos membros
da Mesa Diretora da Câmara, observando o seguinte procedimento:

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MESA DIRETORA

I – Realização, por ordem do Presidente em exercício, da chamada regimental para
verificação de quórum;
II – Apresentação, com registro em ata, da chapa ou chapas que disputarão a
eleição;
III – A eleição será por maioria simples de votos;
IV – Chamada dos Vereadores para declaração verbal do voto, que deverá ser
realizada no microfone de apartes e repetida, para confirmação, pelo secretário
responsável pela apuração da votação;
V – Após o voto do último Vereador, o Presidente da sessão encerrará a votação
iniciando a imediata contagem dos votos;
VI – Concluída a contagem, o Presidente da sessão fará a leitura do resultado;
VII – Os componentes da Mesa e mais dois Vereadores escolhidos pelo Presidente
da sessão assinarão o boletim de contagem de votos, que será redigido pelo
Secretário da sessão;
VIII – Após a assinatura do boletim de contagem dos votos, o Presidente da sessão
proclamará a chapa eleita, empossando, imediatamente, todos os membros
presentes.
Art. 14. Não será permitida a participação de um mesmo candidato em chapas
diferentes, e caso isso ocorra o candidato deverá informar em qual delas deseja
concorrer. Por conseguinte, a chapa da qual o vereador retirou o nome, deverá
substituir o nome do desistente, caso contrário, por estar incompleta, será anulada.
Art. 15. Caso não esteja presente o Vereador pertencente à chapa eleita, deverá ser
declarado empossado na primeira reunião, ordinária ou extraordinária, a que
comparecer, salvo se sua ausência ensejar a perda de mandato, quando deverá ser
feita nova eleição apenas do cargo que deveria ocupar na Mesa Diretora.
Art. 16. Ocorrendo empate entre chapas mais votadas, será realizada nova votação
entre elas e, persistindo o empate, será declarada vencedora aquela cujo candidato a
Presidente da Câmara:
I – Tenha exercido, por mais tempo, o cargo de Presidente da Câmara Municipal de
Mesquita;
II – Seja o candidato mais idoso entre os concorrentes à Presidência;
III – Tenha o maior número de votos na última eleição de Vereador.
Parágrafo Único – A ordem de desempate seguirá a ordem dos critérios acima, onde
o primeiro elimina os outros e assim sucessivamente.
Art. 17. A eleição para renovação da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes,
realizar-se-á em dia a ser designado pelo Presidente da Câmara, entre o dia de início e o
último dia útil das sessões legislativas ordinárias do 2° ano do mandato, presidindo a
eleição o Presidente em exercício. Sendo os eleitos empossados no primeiro dia útil de
janeiro do terceiro ano da legislatura.

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MESA DIRETORA

§1°. Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se a eleição da Mesa na primeira
sessão para este fim convocada, o Presidente convocará para o dia seguinte e, se
necessário, para os dias subsequentes, até plena consecução deste objetivo.
§2°. É permitida a recondução, para o mesmo cargo ou não, na eleição imediatamente
subsequente.
§3°. A eleição para renovação da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes não terão
a obrigatoriedade de ocorrer na mesma sessão.
Art. 18. Quanto à eleição para renovação da Mesa diretora, as chapas concorrentes
farão seu registro na Secretaria Administrativa até 24 (vinte e quatro) horas antes da
eleição, devendo estar acompanhado do consentimento dos seus respectivos
integrantes, não podendo um mesmo Vereador integrar mais de uma chapa, bem
como mudar de uma para outra após o registro.
Art. 19. Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora, no 2o biênio, serão
empossados, mediante assinatura do termo de posse lavrado pelo Secretário, e
entrarão imediatamente em exercício, observado o disposto no Art. 17.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Art. 20. A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria de seus
membros.
Parágrafo Único Compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e
dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
I - elaborar e encaminhar ao Prefeito até 15 (quinze) de agosto após aprovação do
Plenário a proposta orçamentária da Câmara Municipal, sob a forma de Projeto de
Resolução, a ser incluída na proposta do Município.
II - na hipótese de não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa
Diretora;
III - enviar ao Prefeito até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação
aos balancetes do Município, os balancetes de sua execução orçamentária relativos
ao mês anterior; bem como a dotação do mês em curso.
IV - encaminhar ao Prefeito, até o primeiro dia de março as contas do exercício
anterior;
V - propor ao Plenário Projetos que criem, transformem e extingam cargos,
empregos ou funções, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas
às determinações legais;
VI - superintender os serviços administrativos da Câmara;
VII - elaborar o regulamento dos servidores administrativos da Câmara;
VIII - propor alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara;
IX - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus
serviços;
X - encaminhar as contas anuais à Prefeitura para apreciação pelo Tribunal de
Contas no prazo legal;

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MESA DIRETORA

XI - prover a polícia interna da Câmara Municipal;
XII - regulamentar a abertura e o julgamento de licitações;
XIII - administrar os bens imóveis e móveis da Câmara;
XIV - declarar a perda de mandato de Vereador, de Ofício ou por provocação de
qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e
nesse Regimento, assegurada ampla defesa;
XV - determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
Art. 21 - Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão pelo menos uma vez por mês a
fim de deliberar, por maioria de votos, sobre todos os assuntos da Câmara Municipal
sujeitos a seu exame, dando publicidade aos respectivos atos e decisões.
Parágrafo Único. Nos períodos de recesso os membros da Mesa Diretora, reunir-se-
ão para deliberar sobre a convocação de Sessões Extraordinárias e Solenes.

CAPÍTULO IV
DO PRESIDENTE

Art. 22. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas,
cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas,
bem como mantenedor da ordem nos termos deste Regimento.
Art. 23. Compete ao Presidente:
I - quanto às atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões
extraordinárias sob pena de responsabilidade;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não
tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o
mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições;
f) expedir as proposições às Comissões e incluí-las na pauta;
g) zelar pelos prazos de processo legislativo, bem como dos concedidos às
comissões e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara
e designar-lhes substitutos;
i) fazer publicar os Atos da Mesa, e da Presidência: Portarias, bem como, as
Resoluções, e as Leis por ela promulgadas;
j) promulgar as Resoluções, bem como as Leis, cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Plenário.
II - Quanto às sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e
fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente
Regimento;

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MESA DIRETORA

b) determinar ao Secretário a leitura da Ata, ou verificar se foram distribuídas cópias
- caso em que a leitura será dispensada -, e das comunicações que entender
convenientes;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase
dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar à hora destinada ao Expediente ou à Ordem do dia e os prazos facultados
aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela
constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não
permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito
devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à
ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a
Sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto de questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar os resultados das votações;
l) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
m) determinar a anotação em cada documento da decisão do Plenário;
n) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
o) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário,
quando omisso o Regimento;
p) mandar anotar em livros próprios os precedentes Regimentais, para solução de
casos análogos;
q) manter a ordem no recinto da Câmara, advertindo os assistentes, retirá-los do
recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
r) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a Sessão seguinte;
III - quanto à administração da Câmara:
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários
da Câmara, observando os dispositivos legais.
b) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do
orçamento as suas despesas e requisitar numerário ao Executivo;
c) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a
legislação pertinente;
d) assinar, juntamente com outro membro da Mesa, contratos, convênios, cheques,
documentos contábeis e financeiros e demais documentos necessários à
administração;
e) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

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MESA DIRETORA

f) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de
certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que
os mesmos, expressamente, se refiram;
g) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
IV - quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo
expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais
autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara ad referendum ou por deliberação do
Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações ou quaisquer outras
proposições formulados ou aprovados pela Câmara;
f) dar ciência ao Prefeito, sempre se tenham esgotados os prazos previstos para a
apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os
mesmos na forma regimental;
h) conceder aos servidores férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e
acréscimo de vencimentos determinados por Lei e promover-lhes a responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
Art. 24. Compete, ainda ao Presidente:
I - Executar as deliberações do Plenário;
II - Assinar a Ata das sessões, os Editais, as Portarias, Ordem de Serviço e o
Expediente da Câmara;
III - Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da
Câmara;
IV - Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de
15 (quinze) dias;
V - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que foram empossados no
Primeiro dia da Legislatura, aos Vereadores que o fizerem posteriormente e aos
suplentes de Vereadores.
VI - Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos
previstos em lei;
VII - Substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando seu
mandato, ou até que se realizem novas eleições, ou temporariamente, nos termos da
legislação pertinente;
VIII - Representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;
IX - Interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar à disposição
da Câmara no prazo legal as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao
duodécimo de dotações orçamentárias.

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MESA DIRETORA

Art. 25. O Presidente da Câmara ou seu substituto, quando em exercício, não está
impedido de apresentar projetos, indicações, requerimentos, emendas ou
proposições de qualquer espécie.
§1o - Colocado em discussão os projetos de autoria do Presidente, este deverá
afastar-se da direção dos trabalhos para participar dos debates.
§ 2o - O Presidente votará:
I - nas eleições da Mesa da Câmara;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria
absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 26. Ao Presidente é facultado convocar a Câmara Municipal nos termos do
artigo 51, Parágrafo 1o, Inciso II da Lei Orgânica Municipal ou obrigatoriamente
em cumprimento ao requerido pela maioria absoluta dos membros da Câmara, de
acordo com o artigo 51, parágrafo III da Lei Orgânica Municipal.
Art. 27. A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.
Art. 28. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quorum
para discussão e votação do Plenário.

CAPÍTULO V
DO VICE-PRESIDENTE

Art. 29. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início das
sessões o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o
lugar à sua presença.
§ 1o. Quando o Presidente deixar a Presidência durante a Sessão, cabe ainda ao
Vice-Presidente substituí-lo.
§ 2o. O Vice-Presidente será substituído em sua ausência e para o fim destas
atribuições pelo Secretário.
Art. 30. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na
plenitude das respectivas funções.
§ 1o. Ao Vice-Presidente caberá, também, assinar, depois do Presidente, as
resoluções da Mesa Diretora.
§ 2o. Compete ainda ao Vice-Presidente representar o Presidente nos atos externos
para o qual seja designado.
§ 3o. Assinar contratos, convênios, cheques e demais documentos necessários à
administração, juntamente com o Presidente.
CAPÍTULO VI
DO SECRETÁRIO

Art. 31. São atribuições do Secretário:
a) Fazer a chamada dos Vereadores, obedecendo à ordem da lista nominal e na
forma das normas regimentais e apurando as presenças, no caso de votação ou
verificação de quorum;

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MESA DIRETORA

b) fazer a verificação de votação quando solicitado pela Presidência;
c) acompanhar e supervisionar a redação da ata da Sessão, proceder à sua leitura
quando não forem distribuídas cópias, e assiná-la depois do Presidente;
d) decidir em primeira instância, quaisquer recursos contra atos da Diretoria Geral
da Secretaria Administrativa;
e) manifestar-se sobre o apostilamento nos títulos dos funcionários ativos e inativos;
f) fazer as anotações devidas nos documentos sob sua guarda, autenticando-os
quando necessário;
g) responsabilizar-se pelas proposições documentos, requerimentos, memórias,
convites, representações e outros expedientes que lhe sejam encaminhados;
h) despachar a matéria do expediente.
i) receber e determinar, quando for o caso, a elaboração da correspondência oficial
da Câmara, submetendo-a ao conhecimento e à apreciação da Mesa Diretora,
assinando-a com o Presidente.
j) receber as inscrições dos Vereadores para uso da palavra.

k) substituir o Presidente nas ausências, impedimentos ou licenças do Vice-
Presidente.

l) assinar, juntamente com o Presidente, os atos administrativos e legais relativos ao
funcionamento da Câmara, cabendo o mesmo procedimento, quando da ausência do
Vice-Presidente, na assinatura de cheques.

CAPÍTULO VII

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 32 A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a
ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do
momento em que for lido em Sessão.
§ 1o - Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao
conhecimento do Plenário pelo Presidente que se afasta, exercendo este a
Presidência das Sessões até eleição da nova Mesa, que será convocada para o dia
seguinte.
§ 2o - No caso do Presidente renunciante e seus substitutos legais não quererem
exercer a presidência dos trabalhos, caberá fazê-lo ao Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final ou o Vereador mais idoso, sucessivamente.
Art. 33. Os membros da Mesa poderão ser destituídos de seus cargos mediante
Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios a ela inerentes.
Parágrafo Único. Será destituído, observando o processo de destituição, o membro
da Mesa que incorrer em infração político-administrativa, praticar crimes comuns e
de responsabilidade.
Art. 34. O processo de destituição terá início por representação, subscrita,
necessariamente, por maioria absoluta dos membros da Câmara, que depois de

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MESA DIRETORA

protocolada será lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da Sessão, com
ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 1o. Oferecida a representação nos termos do presente artigo e recebida pelo
Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de
Constituição Justiça e Redação Final, entrando para a Ordem do Dia da Sessão
subseqüente dispondo sobre a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 2o. Aprovado, por maioria absoluta, o Projeto a que alude o parágrafo anterior,
serão eleitos 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão
Parlamentar de Inquérito, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas
seguintes.
§ 3o. Da Comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante,
considerado como tal o que assinou a representação em primeiro lugar, sendo as
demais assinaturas consideradas de apoio.
§ 4o. Instalada a Comissão, o acusado ou acusados serão notificados, dentro de
3(três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação, por escrito,
de defesa prévia.
§ 5o. Findo o prazo estabelecido no Parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não
da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, no prazo de 15
(quinze) dias, emitindo, ao final, seu parecer.
§ 6o. O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da
comissão.
§ 7o. A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, a partir do
término do prazo estabelecido no parágrafo 5o deste artigo, e deverá concluir pela
improcedência das acusações, se julgá-las infundadas ou, em caso contrário, por
Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 8o. O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações,
será apreciado em discussão e votação únicas, na fase do Expediente da primeira
Sessão ordinária, subseqüente à publicidade.
§ 9o. Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da primeira
Sessão Ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subseqüentes, ou as
sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente
destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do
Plenário sobre a mesma.
§ 10. Aprovado, por 2/3 da Câmara, o Projeto de Resolução propondo a destituição
do acusado ou dos acusados, o fiel translado dos autos será remetido ao Ministério
Público.
§ 11. No caso de absolvição o(s) membro(s) voltará (ão) à Mesa e em caso contrário
o(s) membro(s), não poderá (ão) participar de qualquer cargo durante a legislatura.
§ 12. Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva será
promulgada e enviada à publicação, dentro de 48(quarenta e oito) horas da
deliberação, se não houver atingido a totalidade da Mesa.

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MESA DIRETORA

Art. 35. O Membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir, nem
secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou
projeto de Resolução da Comissão Especial de Inquérito ou da Comissão de
Constituição Justiça e Redação Final, conforme o caso, estando, igualmente
impedido de participar de sua votação.
§ 1o. O denunciante e o acusado ou acusados estão impedidos de votar sobre a
denúncia, com o impedimento calcular-se-á o quorum em função dos
remanescentes.
§ 2o. Para discutir o parecer ou Projeto de Resolução da Comissão Especial de
Inquérito ou da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, conforme o caso,
cada Vereador disporá de 10(dez) minutos, exceto o relator ou acusado, ou os
acusados, cada um dos quais poderá falar durante 30(trinta) minutos, sendo vedada a
cessão de tempo.
§ 3o. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente o Relator do parecer
e o Acusado, ou os Acusados.
§ 4o. Será considerado denunciante o primeiro signatário, os demais darão simples
apoiamento e não estarão impedidos de votar.
TÍTULO III
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 36. As Comissões serão:
I – Permanentes: as de caráter técnico legislativo, que têm por finalidade apreciar os
assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais
atribuições previstas na Lei Orgânica e neste Regimento.
II – Temporárias: as criadas para apreciar assuntos específicos e que se extinguem
quando atingida sua finalidade ou expirada o seu prazo de duração, podendo
funcionar durante o recesso por decisão da maioria de seus membros.
Parágrafo único – O Presidente da Mesa não integrará Comissão Permanente ou
Temporária, salvo quando esta for Representativa.
Art. 37. As Comissões Permanentes são órgãos compostos por 03 (três) Vereadores,
indicados ou eleitos para um período de 02 (dois) anos.
§ 1o. A composição das Comissões Permanentes será feita pelos Líderes,
assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.
§ 2o. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões
Permanentes, por eleição, votando os Vereadores em uma das chapas apresentadas
para cada Comissão.
§3o - Os membros das Comissões Permanentes serão indicados ou eleitos na Sessão
seguinte a da eleição da Mesa Diretora;

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§ 4o – Quando houver eleição, em caso de empate, proceder-se-á a segunda votação,
se o empate persistir, considerar-se-á eleita a chapa que tiver o concorrente mais
idoso.
Art. 38. As Comissões Permanentes não funcionarão durante o recesso parlamentar.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUA COMPETÊNCIA
Art. 39. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos
atribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do
Plenário.
Parágrafo Único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - Constituição, Justiça e Redação Final;
II - Economia, Finanças e Orçamento
III- Urbanização, Transporte, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e
Habitação;
IV – Educação, Cultura e Esporte;
V- Saúde e Meio Ambiente;
VI – Obras;
VII – Defesa da Pessoa com Deficiência, Idosos e Crianças.
Art. 40. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:
I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições as quais
não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos
expressamente previstos neste Regimento Interno;
II - redigir o documento para segunda discussão e oferecer redação final aos
projetos, exceto ao de lei orçamentária, bem como quando for o caso, propor a
reabertura da discussão nos termos regimentais;
III - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
IV - pronunciar-se quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou
deliberação do Plenário;
V - preparar as redações finais das proposições, observadas as exceções regimentais;
VI - concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer seguirá ao Plenário
para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação;
VII - o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação final que concluir
pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria deverá indicar quais os
dispositivos infringidos, com os respectivos números de artigos, parágrafos, itens ou
alíneas, conforme o caso;
VIII - cabe a Comissão apresentar emendas às proposições, a fim de torná-las
constitucionais, legais e jurídicas.
Art. 41. Compete a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento opinar
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente:
I - plano plurianual;

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II - diretrizes orçamentárias;
III - propostas orçamentárias;
IV - proposições referentes às matérias tributárias, abertura de crédito, isenções,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a
receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal, ou
interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal, Representações do
Tribunal de Contas ou órgãos correlatos;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor, do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Vereadores, contratação de pessoal e previdência municipal;
VI - compete ainda a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, apreciar todas as
despesas não previstas no orçamento, os processos licitatórios e o balancete anual da
Câmara Municipal.
Art. 42. Compete a Comissão de Urbanização, Transporte, Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Habitação, examinar e emitir parecer sobre:
I – denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
II – planejamento urbano, planos diretores, planejamento e controle do
parcelamento, uso e ocupação do solo;
III – organização do território municipal;
IV – bens imóveis municipais;
V – assuntos referentes à habitação
VI – assuntos referentes a transportes coletivos, individuais, frete e carga, vias
urbanas e estradas municipais e sinalização;
VII – atividades econômicas desenvolvidas pelo município;
VIII – economia urbana;
IX – preços e qualidade de bens e serviços;
X – política de consumo;
XI – assistência social, trabalho e segurança;
XII – acesso à terra e à habitação.
Art. 43. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte examinar e emitir
parecer sobre:
I – sistema municipal de ensino;
II – preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio
histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
III – concessão de títulos honoríficos e demais homenagens,
IV – serviços, equipamentos, programas culturais educacionais, esportivos,
recreativos e de lazer,
V – programas e ações sociais e esportivas.
Art. 44. Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar e emitir
parecer sobre:
I – repasses voltados ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores
de deficiência;

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II – Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;
III – vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
IV – segurança e saúde do trabalho;
V – saneamento básico;
VI – proteção ambiental;
VII – controle de poluição ambiental;
VIII – proteção da vida humana e preservação dos recursos ambientais.
Art. 45. Compete à Comissão de Obras:
I - fiscalizar a execução dos planos de obras;
II - opinar sobre o cadastro territorial do Município;
III - opinar sobre venda, hipoteca, permuta, sessão ou permissão de uso e outorga do
direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
IV - opinar sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão
permissão ou autorização municipal.
Art. 46. Compete à Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, Idosos e
Crianças.
I – proteção e promoção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes,
portadores de necessidades especiais e idosos;
II – debates e pesquisas sobre ações protetivas ao Idoso e ao Portador de
Necessidades Especiais;
III – fiscalizar o cumprimento do direito do Idoso e da legislação pertinente ao
portador de necessidades especiais;
IV – estudar e propor políticas públicas com finalidade de melhoria na qualidade de
vida;
V – receber as reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes.

SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO

Art. 47. As Comissões Permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger
os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se
reunirão ordinariamente.

SEÇÃO II

DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES

Art. 48. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro
membro da Comissão.
Art. 49. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva, através de
comunicação pessoal, telegráfica, e-mails, WhatsApp ou através de aviso afixado
no recinto da Câmara, com 24(vinte e quatro) horas de antecedência;
II - presidir as reuniões da comissão e zelar pelas ordens de trabalho;
III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reserva-se
para relatar pessoalmente;

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IV - fazer observar os prazos concedidos à Comissão;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder visto de matéria, por 3(três) dias, ao membro da Comissão que o
solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
Parágrafo Único. Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não
concorde qualquer dos seus membros, caberá recurso ao Plenário.

SEÇÃO III
DAS REUNIÕES

Art. 50. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem
parecer em matéria sujeita a Regime de Urgência Especial, no período destinado à
Ordem do Dia da Câmara, quando então a Sessão Plenária será suspensa, pelo
Presidente da Câmara.
Art. 51. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre
que necessário, presente pelo menos 2 (dois) de seus membros.
Inciso Único - As Comissões Permanentes só deliberação com a presença da maioria de
seus membros.

SEÇÃO IV
DAS AUDIÊNCIAS

Art. 52. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de
03(três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às
Comissões competentes para exararem pareceres.
§1o. Os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão
enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, independentemente da leitura
no Expediente da Sessão.
§ 2o. Recebida qualquer proposição, o Presidente da Comissão designará relator,
independentemente de reunião, podendo reservá-la à sua própria consideração.
§ 3o. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15(quinze) dias, a contar da
data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§ 4o. O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2(dois) dias para
designar o relator, a contar da data do recebimento da proposição.
§ 5o. O relator designado terá o prazo de 7(sete) dias para apresentação do parecer.
§ 6o. Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão
avocará a proposição e emitirá o parecer.
§ 7o. Quando se tratar de projeto de lei de iniciativa de, pelo menos, 1/3 (um terço)
dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o seguinte:
a) o prazo para a Comissão exarar o parecer será de 6(seis) dias, a contar do
recebimento da matéria pelo Presidente;
b) o Presidente da Comissão terá o prazo de 24(vinte e quatro) horas, para designar
relator, a contar da data do seu recebimento;

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c) o relator designado terá o prazo de 3(três) dias para apresentar parecer, findo o
qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão avocará a
proposição e emitirá o parecer;
d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer à proposição será
enviada a outra Comissão ou incluída na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão
faltosa.
§ 8o. Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da Câmara
determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso.
Art. 53. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada
qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final ouvida sempre em primeiro lugar e a de Orçamento, Finanças e
Economia em último.
§ 1o. A proposição sobre a qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será
encaminhada diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos
competentes.
§ 2o. Quando um Vereador pretende que uma Comissão se manifeste sobre
determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com
precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do
Plenário, sem discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso,
exclusivamente sobre a questão formulada.
§ 3o. Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de
ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do
pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer
dentro do prazo improrrogável de 6(seis) dias.
§ 4o. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior a matéria será incluída na Ordem
do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
§ 5o. Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões
poderão apreciar matéria em conjunto respeitando o disposto no artigo 53 deste
Regimento.
Art. 54. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I - sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final;
II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira;
III - sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições
submetidas a seu exame.

SEÇÃO V
DOS PARECERES

Art. 55. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao
seu estudo.
Parágrafo Único. O parecer será escrito e constará de três partes:

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I - exposição de matéria em exame;
II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e quando for o
caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votarem a favor ou
contra.
Art. 56. Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do
relator, mediante voto.
§ 1o. O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria
dos membros da comissão.
§ 2o. A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na
concordância total do signatário à manifestação do relator;
§ 3o. Para efeito de contagem de votos emitidos serão ainda considerados como
favoráveis os que tragam ao lado da assinatura do votante, a indicação "com
restrições" ou "pelas conclusões”.
§ 4o. Poderá o membro da comissão exarar “voto em separado” devidamente
fundamentado:
I - aditivo separado divergente , quando, favorável às conclusões do relator lhes dê
outra e diversa fundamentação;
II - “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 5o. O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto
vencido”.
§ 6o. O “voto em separado” divergente ou não das conclusões do relator, desde que
acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 57. O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito terá que
ser submetido ao Plenário.

SEÇÃO VI
DAS ATAS

Art. 58. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão Atas, com o sumário do que,
durante elas houver ocorrido, devendo consignar obrigatoriamente.
I - a hora e local da reunião;
II - os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizerem presentes,
com ou sem justificativa;
III - referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;
IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato
poderá ocorrer fora das reuniões.
Parágrafo Único. Lida e aprovada, no início de cada reunião a ata anterior será
assinada pelo Presidente da Comissão.
Art. 59. À Assessoria Técnica, incumbida de prestar assistência às Comissões, além
da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada
uma delas.

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SEÇÃO VII

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS

Art. 60. As vagas das Comissões verificar-se-ão:
I - com renúncia;
II - com perda do lugar;
III - com a destituição.
§ 1o. Pela renúncia de qualquer membro da Comissão, desde que manifestada por
escrito, à Presidência da Câmara, sendo ato acabado e definitivo;
§ 2o. A perda do lugar de Membro das Comissões Permanentes, se dará, caso não
compareça, injustificadamente a 3(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a
5(cinco) intercaladas durante 1(um) mês, não mais podendo participar de qualquer
Comissão durante a Legislatura.
§ 3o. As faltas, às reuniões da Comissão, poderão ser justificadas quando ocorra
justo motivo, tais como: doença, luto ou gala, no desempenho de missões oficiais da
Câmara ou do Município, que impeçam a presença às mesmas pelo Vereador.
§ 4o. A perda do lugar dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador,
dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a
não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
§ 5o. O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação as vagas verificadas nas
comissões de acordo com a indicação do Líder do Partido a que pertencer o
substituído, caso o partido não tenha outro Vereador o Presidente designará o
substituto.
Art. 61. É passível de destituição o(s) membro(s) da Comissão quando omisso ou
ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das
atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art. 62. O processo de destituição terá o mesmo procedimento previsto neste
Regimento conforme o artigo 34, Parágrafos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9o e 12.
§ 1o. Quando a destituição recair em membro(s) da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, caberá a Mesa Diretora a transformação em Projeto de
Resolução.
§ 2o. No caso de absolvição o(s) membro(s) voltará(ão) à Comissão. Em caso,
contrário o(s) membro(s) não poderá (ão) participar de qualquer Comissão durante a
legislatura.
§ 3o. Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a Resolução respectiva será
promulgada e enviada à publicação, dentro de 48(quarenta e oito) horas de
deliberação do Plenário, pela Presidência.
Art. 63. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões
Permanentes caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante
indicação do Líder do Partido ao qual pertença o lugar e na impossibilidade, o
Presidente designará outro substituto.

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Art. 64. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento,
desde que não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias conforme determina o parágrafo
1o do artigo 11 deste regimento.

SEÇÃO VIII

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 65. As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissões Especiais para estudo de assuntos específicos;
II - Comissões Especiais de Inquérito;
III - Comissões de Representação;
IV - Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 66. Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração, a
apreciação e estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em
outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive, participação em congresso.
§ 1o. As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projetos
de Resolução, de autoria da Mesa, ou então subscritos por 1/3 (um terço), no
mínimo, dos membros da Câmara.
§ 2o. O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente
de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
subseqüente àquela de sua apresentação.
§ 3o. O Projeto de Resolução propondo a Constituição de Comissão Especial, deverá
indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) o prazo de funcionamento.
§ 4o. Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a
Comissão Especial, assegurando-se tanto quanto possível a representação
proporcional partidária.
§ 5o. O primeiro signatário do Projeto de Resolução, obrigatoriamente, fará parte da
Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
§ 6o. Concluídos seus trabalhos, o Relator da Comissão Especial elaborará parecer
da Comissão sobre a matéria, após o que o Presidente da Comissão comunicará ao
Plenário a Conclusão de seus trabalhos, distribuindo-se cópias aos Vereadores.
§ 7o. Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado
de seu trabalho numa proposição, deverá apresentar em separado, constituindo o
parecer a respectiva proposição, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e
Vereadores quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá tão somente a
proposição como sugestão, a quem de direito.
§ 8o. Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido, ficará, automaticamente, extinta, salvo se o Plenário houver aprovado,
em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de

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Resolução de iniciativa da maioria de seus membros, cuja tramitação obedecerá ao
estabelecido no parágrafo segundo deste artigo.
§ 9o. Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de
competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 67. As Comissões Especiais de Inquérito, constituída nos termos da Lei
Orgânica Municipal, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado
que se inclua na competência Municipal.
§ 1o. O requerimento propondo a Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no
mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 2o. Recebida a proposta a Mesa elaborará Projeto de Resolução, com base na
solicitação inicial, seguindo a tramitação e os critérios fixados no artigo 66,
Parágrafos 2o, 3o, 4o, 5o e 6o, deste Regimento.
§ 3o. A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de
responsabilidades de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as
recomendações propostas.
Art. 68. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara
em atos externos, de caráter social.
§ 1o. As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação da Mesa ou
a requerimento subscrito, no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores com
aprovação do Plenário.
§ 2o. Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo
Presidente.
§ 3o. A Comissão de Representação, constituída mediante requerimento de 1/3 (um
terço) dos Vereadores, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários,
quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou Vice-Presidente.
Art. 69. As Comissões Parlamentares de Inquérito, serão constituídas de
conformidade com o artigo 34 e seus parágrafos, no que couber e terá as seguintes
finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no
desempenho de suas funções e nos termos fixadas na legislação pertinente;
II - destituir a Mesa Diretora e Comissões Permanentes.
Art. 70. Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias no que couber e
desde que não colidentes com os desta seção, os dispositivos concernentes às
Comissões Permanentes.
Parágrafo Único. O prazo das Comissões Temporárias não correm nos períodos de
recesso da Câmara Municipal, podendo, entretanto, reunirem-se para instrução dos
respectivos processos.

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CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO

Art. 71. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número
estabelecido neste Regimento.
§ 1o. O local é o recinto de sua sede.
§ 2o. A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelos dispositivos referentes à
matéria, estatuídos em Leis ou neste Regimento, para a realização das sessões e para
as deliberações.
Art. 72. A discussão e a votação de matéria pelo Plenário constante da Ordem do
Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Parágrafo Único. Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no Expediente
o disposto no presente artigo.
Art. 73. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar,
sob pena de nulidade de votação, se o voto for decisivo.
CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 74. Os serviços administrativos da Câmara Municipal far-se-ão por intermédio
de sua Diretoria-Geral e reger-se-ão por regulamento próprio.
Parágrafo Único. Os direitos, deveres e atribuições dos funcionários e a organização
dos serviços da Secretaria Administrativa, serão constantes do regulamento da
Diretoria-Geral.
Art. 75. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e
disciplinados pela Mesa Diretora, salvo os casos especificamente atribuídos ao
Presidente e ao Secretário, neste Regimento.
Art. 76. Qualquer interpelação por parte dos Vereadores relativa aos serviços da
Secretaria Administrativa ou a situação do respectivo pessoal deverá ser dirigida e
encaminhada diretamente à Mesa Diretora por meio do seu Presidente.
§ 1o. O pedido de informações relativo ao caput será protocolado como processo
interno.
§ 2o. Nos recursos sobre a matéria administrativa apresentados à Mesa Diretora será
relator o Secretário.
Art. 77. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam quanto à
tramitação a ser dada a qualquer processo serão submetidos, na esfera
administrativa, por escrito e com sugestões julgadas convenientes, à decisão da
Mesa Diretora, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
Art. 78. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria
Administrativa, sob a responsabilidade do Presidente, salvo as atribuídas ao
Secretário e ao Diretor-Geral.

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CAPÍTULO V

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 79. Os Atos Administrativos da Câmara Municipal serão instituídos através de:
I - resolução da Mesa Diretora;
II - portarias;
III - ordens de serviços;
IV - atos.
§ 1o. As portarias, de competência do Presidente, do Secretário e do Diretor-Geral
da Secretaria Administrativa, disporão sobre as questões relacionadas com pessoal.
§ 2o. As ordens de serviço de competência dos Diretores envolverão providências
pertinentes à execução de seus encargos.
Art. 80. Os Atos Administrativos normativos ou regulamentares só produzirão
efeitos com a sua publicidade, podendo, em alguns casos, ocorrer apenas no quadro
de edital.
Art. 81. A Secretaria Administrativa, gerida pelo Diretor Geral, terá os livros e
fichas necessários aos seus serviços e especialmente:
I - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;
IV - registro de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Atos da Mesa e da
Presidência, Portarias e instruções;
V - cópias de correspondência oficial;
VI - protocolo, registro e índice de documentos, livros e processos arquivados;
VII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
VIII - licitações e contratos para obras e serviços;
IX - contrato de servidores;
X - termo de compromisso e posse de funcionários;
XI - contratos em geral;
XII - contabilidade e finanças;
XIII - cadastramento dos bens móveis, imóveis e outros.
§ 1o Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou
por funcionário designado para tal fim.
§ 2o. Os livros porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa
poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticados.
§ 3o. Sempre que possível será usado o sistema computadorizado.
§ 4o. A numeração dos livros, atos e portarias, obedecerá ao período da legislatura.

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES

Art. 82. A Câmara Municipal, através do Presidente, por determinação ou
autorização, fornecerá certidões, a qualquer interessado no prazo máximo de trinta

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dias, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.
Parágrafo Único. Deverão ser atendidas as requisições judiciais, no prazo fixado
pelo juiz.

TÍTULO IV
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 83. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo
municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação
proporcional por voto secreto e direto. Competindo-lhes:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa e, se ocorrer, das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação
do Plenário;
VI - participar de Comissões Temporárias.
Art. 84. São obrigações e deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se, fazer declaração pública de bens no ato da posse e no
término do mandato, de acordo com a lei;
II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III - comparecer decentemente trajado às sessões na hora prefixada;
IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele
próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando
seu voto for decisivo;
VI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe
os trabalhos;
VII - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VIII - residir no território do Município;
IX - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do
Município à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe
pareçam contrárias ao interesse público.
X – evitar o uso de aparelhos, especialmente eletrônicos, quando essa atitude
interferir no bom andamento dos trabalhos.
Art. 85. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da câmara excesso que
deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes
providências, conforme sua gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;

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III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - proposta de Sessão para a Câmara discutir a respeito, o que deverá ser aprovado
por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
VI - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto na legislação
pertinente.
Parágrafo Único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode
solicitar a força necessária.
Art. 86. O Vereador não pode:
I - desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, salvo o disposto na legislação pertinente
ao assunto.
II - desde a posse:
a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum, nas entidades
referidas no item I, ressalvadas as disposições pertinentes;
c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
item I.
Art. 87. O Vereador que, na data da posse, for funcionário público, havendo
compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos, obedecendo-se os critérios
da Constituição Federal.
Art. 88. O Vereador é inviolável, no exercício do mandato, por suas opiniões,
palavras e votos na circunscrição do município, salvo no caso de crime contra a
Segurança Nacional.
Art. 89. À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à
defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.

CAPÍTULO II
DA POSSE DA LICENÇA
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 90. Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 8o deste Regimento.
§ 1o. Os Vereadores que não comparecerem ao ato da instalação, serão empossados
pelo Presidente da Câmara no prazo de 15(quinze) dias perante a Câmara, salvo
motivo justo aceito por ela, devendo apresentar o respectivo diploma. Deverão
desincompatibilizar-se, se for o caso, na mesma ocasião e ao término do mandato
farão declaração de bens e de seus dependentes, constando de ata o seu resumo e
prestarão compromisso regimental.

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§ 2o. A recusa do Vereador eleito em tomar posse, importa em renúncia tácita do
mandato, devendo o Presidente, após decurso do prazo estipulado pelo parágrafo
anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
§ 3o. Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a
apresentação do diploma e a demonstração de identidade cumpridas às exigências
do artigo 8o deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador sob
nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
§ 4o. Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo do mandato de Vereador, o
Presidente da Câmara, na Primeira reunião comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar
da ata declaração de vacância do cargo, convocando seu suplente.
Art. 91. Sempre que ocorrer vaga de Vereador, o Presidente da Câmara convocará
dentro de 24(vinte e quatro) horas, o respectivo suplente, observando o prazo
previsto na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. O suplente convocado, deverá tomar posse dentro do prazo de
15(quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela Mesa da Câmara, aplicando-se-lhe
as hipóteses de que tratam os parágrafos 1o ao 4o do artigo anterior deste Regimento.
Art. 92. Somente se convocará suplente nos casos de vaga e de investidura do
Vereador nos cargos de Prefeito Municipal e Secretário Municipal, ou quando
licenciado por período igual ou superior a 120 (cento e vinte dias).
Art. 93. Não havendo suplente e ocorrendo vaga, o Presidente da Câmara dará
ciência do fato, em quarenta e oito horas à Justiça Eleitoral.
Parágrafo Único. Enquanto a vaga de que trata este artigo não for preenchida,
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 94. O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - por moléstia devidamente comprovada;
II – luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos até oito
dias;
III – gestante, por cento e vinte dias;
IV - por adoção, quando o adotado possuir até nove meses de idade, por cento e
vinte dias;
V – paternidade, conforme legislação federal;
VI – para representar externamente a Câmara;
VII – para tratar de interesses particulares;
VIII – para desempenhar cargo público, previsto na Lei Orgânica, mediante
comunicação de investidura.
§ 1o. Considerar-se-á automaticamente licenciado o Vereador investido na função
pública prevista no inciso VIII, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela
remuneração do mandato, a partir da respectiva posse.
§ 2o. Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado
nos termos dos incisos I a V e em representação, nos termos do §4o.

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§ 3o. Nos casos dos incisos I a V e VIII, a licença far-se-á através de comunicação
subscrita pelo Vereador, devidamente instruída, dirigida ao Presidente da Câmara,
que dela dará conhecimento imediato ao Plenário.
§ 4o. O Presidente poderá designar Vereador ou Vereadores para representar a
Câmara em eventos oficiais ou em missão especial, havendo necessidade de
aprovação do Plenário quando a representação importar ônus adicionais ao erário,
não cabendo em quaisquer casos designação de suplente.
§ 5o. No caso do inciso VII, a licença far-se-á através de requerimento escrito
submetido à deliberação do Plenário, e renovado por um período máximo de 02
(dois) anos, contínuos ou intercalados.
§6o - A Mesa, o Líder ou Vice-Líder poderá, em casos excepcionais, solicitar licença
prevista no inciso I deste artigo, para Vereador, quando este estiver impossibilitado
de fazê-lo em razão de fato de conhecimento público e notório.
Art. 95 – O suplente será convocado em razão de licença, morte, renúncia ou
investidura em função pública prevista na Lei Orgânica.
Parágrafo único – Na falta de suplente, O Presidente da Câmara comunicará o fato
dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 96 – O suplente convocado para substituição temporária terá direito à licença
para tratamento de saúde, depois de 30 (trinta) dias de contínuo exercício.
Art. 97 – O Vereador licenciado não poderá apresentar proposições, mas as já
apresentadas deverão seguir o curso normal para apreciação pelo plenário ou
despachadas, conforme o caso.

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO

Art. 98. A remuneração dos Vereadores será fixada por Resolução, na forma do
que dispõe a Constituição Federal de acordo com o previsto na Lei Orgânica
Municipal.
§ 1o. É vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como
ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela
Constituição Federal.
§ 2o. Não se inclui na proibição contida neste artigo o pagamento de diárias ou a
indenização de despesas de viagens para desempenhar missões temporárias de
caráter cultural ou a serviço do Município, sempre com autorização da Câmara.
Art. 99. Não se considera acumulação receber o Vereador a remuneração do
mandato com os proventos de inatividade, observando-se também o Art. 87 desse
Regimento.

CAPÍTULO IV
DAS VAGAS

Art. 100. As vagas na Câmara dar-se-ão, por extinção, renúncia ou perda do
mandato do Vereador.
§ 1o. A extinção se verifica por morte ou falta de posse no prazo legal.

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§ 2o. A renúncia se verifica após manifestação por ofício dirigido à Câmara
reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização na Secretaria
Administrativa.
§ 3o. A perda do mandato se verifica nos casos de cassação, perda dos direitos
políticos ou por qualquer outra causa legal hábil, além das previstas na Lei Orgânica
Municipal e neste Regimento.

SEÇÃO I

DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 101. O Vereador que descumprir os deveres inerentes o seu mandato ou
praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas
disciplinares previstas neste Regimento.
I - censura e advertência;
II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente há 30 dias;
III - cassação do mandato.
§ 1o. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar em discurso ou
proposição, expressões que contenham incitamento à prática de crimes e
manifestações de desordem.
§ 2o. É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele
decorrentes.
Art. 102. A censura poderá ser verbal ou advertência escrita.
§ 1o. A censura verbal será aplicada em Sessão, pelo Presidente da Câmara ou por
quem o substituir, ao Vereador que:
I - inobservar os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento;
II - praticar atos que inflijam às regras de boa conduta nas dependências da Câmara;
III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão.
§ 2o. A advertência escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:
Inciso Único - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro
parlamentar.
Art. 103. Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do
mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
I - receber mais de duas advertências no período legislativo;
II - revelar conteúdo de debates, deliberações e informações e documentos oficiais
de caráter reservado que a Câmara haja resolvido manter secretos.
Parágrafo Único. A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário por
maioria absoluta, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.
Art. 104. Quando no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que
ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara que mande

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apurar a veracidade de argüição e o cabimento da censura ao ofensor, no caso de
improcedência da acusação.
Parágrafo Único. No caso da falta de decoro parlamentar, o Presidente encaminhará
para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final relatório sobre o
acontecimento, e a mesma terá o prazo de 15(quinze) dias a contar do recebimento,
para apresentar parecer, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara Municipal.

SEÇÃO II

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 105. A cassação do mandato do Vereador aplicar-se-á nos casos e na forma
prevista na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, quando:
I - praticar agressões físicas ou morais na sede da Câmara ou desacatar, por atos ou
palavras, outro parlamentar ou a Mesa.
II - além do previsto neste Regimento, aplica-se também o disposto na Lei Orgânica
no que couber.
Art. 106. O julgamento far-se-á em Sessão ou Sessões Extraordinárias para esse fim
convocadas.

Art. 107. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-
se-á Projeto de Resolução de perda do mandato, do qual se dará notícia a Justiça

Eleitoral.

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO

Art. 108. A Câmara suspenderá do exercício o Vereador pela prática de infração
prevista na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e nos casos previstos na
Legislação Vigente.
Art. 109. A suspensão do exercício só será efetivada após deliberação do Plenário.
Art. 110. A suspensão só produzirá efeito após a publicação da respectiva
Resolução.

TÍTULO V
DAS LIDERANÇAS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 111. Líder é o Vereador que fala autorizadamente em nome da bancada do
partido; é o seu intermediário oficial em relação a todos os órgãos da Câmara
Municipal.
§ 1o. O Líder será escolhido pela maioria absoluta dos componentes da bancada ou
através de indicação do seu Partido.
§ 2o. O Líder escolhido indicará um Vice-Líder que irá substituí-lo nas suas faltas
ou impedimentos.
§ 3o. Cabe aos Líderes indicar os membros de seu partido nas Comissões
Permanentes, Especiais, de Representação, Especiais de Inquérito e Parlamentares

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de Inquérito, dentro do prazo de quarenta e oito horas da solicitação do Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 112. O Líder será eleito na mesma época da eleição das Comissões
Permanentes e terá mandato de dois anos.
Parágrafo Único. Por deliberação da maioria absoluta dos membros da bancada, o
líder poderá ser destituído de suas funções e substituído por outro Vereador, fato
que será imediatamente comunicado à Mesa Diretora, ao Plenário e a Secretaria
Administrativa.
Art. 113. Poderá o Prefeito Municipal indicar o Líder do Governo para representá-
lo nas relações com a Câmara Municipal.
Art. 114. São atribuições do Líder:
I - fazer comunicação de caráter inadiável à Câmara Municipal por 3(três) minutos,
vedados os apartes;
II - indicar o orador do partido nas solenidades;
III - fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-lo nesta
função;
IV - encaminhar à Câmara ofício da indicação do seu nome.

TÍTULO VI
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 115. As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, abertas
com a presença de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara e, serão públicas.
Parágrafo Único – Inexistindo número legal para o início da sessão, apurar-se-á,
dentro de 15 (quinze) minutos a existência de “quórum”.
Art. 116. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do
Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro.

§ 1o - As sessões Ordinárias serão realizadas, obrigatoriamente, as terças e quartas-
feiras, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal, salvo determinação em

contrário do Presidente, em Sessão anterior.
§ 2o - As Sessões Ordinárias poderão ser realizadas de forma itinerante dentro do
Município, cuja data e localidade serão determinadas pela Mesa Diretora, até a data
da Sessão imediatamente anterior.
Art. 117. Excetuadas as Solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de
03 (três) horas, ocorrendo, se necessário, interrupção entre o final do Expediente e o
início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a
pedido verbal de qualquer Vereador, depois de aprovado pelo Plenário.
§1o. O pedido de prorrogação de Sessão, quer seja a requerimento de Vereador ou
por deliberação do Presidente da Câmara, será por tempo determinado ou para
terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de
discussão.

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§2o. Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou
menor ao que já foi concedido.
§3o. Os requerimentos de prorrogação poderão ser apresentados em qualquer
período da Sessão.
§4o. A critério do Presidente poderão ser convocadas outros funcionários além do
previsto para melhor andamento dos trabalhos.
§5o. A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer
Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades:
eclesiásticas, internacionais, federais, estaduais e municipais, personalidades
proeminentes e homenageadas e representantes credenciados da imprensa, que terão
lugares reservados para esse fim.
§6o. Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de Sessão poderão usar da palavra
para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo durante o Expediente.

SEÇÃO I

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 118. As sessões ordinárias compõem-se de 03 (três) partes:
I - Expediente;
II - Ordem do Dia;
III - Explicação Pessoal.
Art. 119. À hora do início dos trabalhos, verificada pelo Secretário através de
chamada, feita a pedido do Presidente, a presença de Vereadores e havendo número
legal previsto neste Regimento, o Presidente declarará aberta a Sessão.
§ 1o. A falta de número legal para deliberação no Plenário no Expediente não
prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da Tribuna. Não
havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a
respectiva chamada regimental e verificação da existência de quorum aplicando-se
no caso, as normas referentes àquela parte da Sessão.
§ 2o. As matérias constantes do Expediente, inclusive a Ata da Sessão anterior, que
não forem votadas por falta de quorum legal ficarão para o Expediente da Sessão
Ordinária ou Extraordinária seguinte, podendo, entretanto, com aquiescência do
Plenário, ser a Ata votada antes do início da Ordem do Dia.
§ 3o. A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a
requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita
nominalmente, constando em ata os nomes dos ausentes.
SUBSEÇÃO II
DO EXPEDIENTE

Art. 120. O Expediente terá a duração de 2(duas) horas, a partir da hora fixada para
o início da Sessão, e se destina, a primeira parte, à aprovação da Ata da Sessão

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anterior, cuja cópia já deverá ter sido distribuída, à leitura resumida de matérias
oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos
Vereadores e o tempo restante ao uso da palavra na forma prevista neste
Regimento.
Art. 121. Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura do
Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - expediente recebido do Prefeito;
II - expediente recebido de Diversos;
III - expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1o. Na leitura das proposições obedecer-se-á a seguinte ordem:
a) projetos de lei;
b) projetos de resolução;
c) requerimentos;
d) indicações;
e) recursos.
§ 2o. Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando
solicitadas pelos interessados.
Art. 122. Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo
restante do Expediente ao uso da Tribuna aos Vereadores, segundo a ordem de
inscrição em livro próprio, versando sobre Tema Livre.
§1o. O prazo para o orador na Tribuna, abordando tema livre, será, improrrogável,
de 10(dez) minutos, cabendo apartes.
§2o. A inscrição para uso da palavra no Expediente em Tema Livre, para aqueles
Vereadores que não usarem da palavra na Sessão por ter se esgotado o tempo
regimental, prevalecerá para a Sessão seguinte, obedecida a ordem de inscrição.
§3o. É vedada a cessão total ou parcial de tempo para o orador que ocupar a Tribuna
nesta fase da Sessão.
§4o. Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido
em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na
Sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§5o. As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, do
próprio punho, até as 19 horas, sob a fiscalização do Secretário.
§6o. O Vereador que, inscrito para falar no Expediente não se achar presente na hora
que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último
lugar, na lista organizada.
§ 7o. Não havendo orador inscrito para falar, ou já tendo falado todos os inscritos e
restando ainda tempo no Expediente, o Presidente franqueará a palavra aos
Vereadores, não podendo ocupar a tribuna quem já tiver feito seu pronunciamento.

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SUBSEÇÃO III
ORDEM DO DIA

Art. 123. Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo, ou ainda por falta de
oradores, tratar-se-à da matéria destinada à Ordem do dia, que terá duração de uma
hora ou do tempo restante da reunião, prorrogável de acordo com o artigo 117.
§1o. Efetuada a chamada regimental, a Sessão somente prosseguirá se estiver
presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§2o. Não se verificando o quorum regimental, o Presidente poderá suspender os
trabalhos até o limite de 15(quinze) minutos ou declarar encerrada a Sessão. Esse
procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
Art. 124. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha
sido incluída na Ordem do dia com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas do
início das sessões, salvo Regime de Urgência Especial.
§1o. A relação da Ordem do dia terá a publicidade através da afixação de Edital, no
quadro geral da Câmara, e a Secretaria fornecerá aos Líderes que solicitarem, cópias
das proposições incluídas na Ordem do Dia.
§2o. O Presidente, ou a pedido deste, o Secretário, procederá à leitura das matérias
que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento
de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§3o. A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos Capítulos
referentes ao assunto.
§4o. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:
a) matérias em regime especial;
b) Vetos e matérias em regime de urgência;
c) matérias em regime de prioridade;
d) matérias de Redação Final;
e) matérias em Discussão Única;
f) matérias em Segunda Discussão;
g) matérias em Primeira Discussão;
h) Recursos.
§5o. Obedecida à classificação do parágrafo anterior as matérias figurarão, ainda,
segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§6o. A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou
alterada por motivo de Urgência Especial, Preferência, Adiamento ou Vistas,
mediante requerimento escrito apresentado no início da Ordem do dia, ou no seu
transcorrer, e aprovado pelo Plenário.
Art. 125. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do
Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima Sessão
concedendo, em seguida, a palavra para Explicação Pessoal.

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SUBSEÇÃO IV
EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 126. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre
atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
§1o. A inscrição para falar em Explicação Pessoal será feita durante a Sessão,
prevalecendo os mesmos critérios do § 5o do artigo 122 deste Regimento, naquilo
que couber.
§2o. Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser
aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na
reincidência, terá a palavra cassada.
§3o. Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente
declarará encerrada a Sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento. A
Sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

SEÇÃO II

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 127. A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente pelo
Prefeito, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar
ou pelo Presidente da Câmara para apreciação do ato do Prefeito que importe em
infração político-administrativa e para a apreciação de qualquer assunto que
considere de relevância para o Município.
§1o. Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a
deliberar, a discussão de matéria cujo adiantamento torne inútil a deliberação ou
importe em grave prejuízo à coletividade.
§2o. Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se
extraordinariamente, em período de recesso legislativo.
§3o. As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos
domingos e feriados.
§4o - Quando substituindo o Presidente, o Vice-Presidente ou Secretário não poderão
convocar reuniões extraordinárias, excetuando-se quando houver anuência, por escrito,
da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara.
Art. 128. Na Sessão Extraordinária não haverá a parte do Expediente, sendo todo o
seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a aprovação da ata da Sessão anterior.
§1o. Aplica-se à Sessão Extraordinária o disposto nos parágrafos do Art. 123 deste
Regimento.
§2o. Somente serão admitidos requerimentos, moções ou quaisquer matérias não
relacionadas com a convocação da Sessão Extraordinária, quando do Edital de
Convocação constar como assunto passível de ser tratado.
§3o. Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara e não contando, após a tolerância de 15(quinze) minutos a que se refere o
artigo 123, parágrafo 1o, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e

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votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a
lavratura do respectivo termo que independerá de aprovação.
§4o. Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.
§5o. As Sessões Extraordinárias, quando não forem feitas a convocação em Sessão,
serão convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante
comunicação pessoal – por ofício, e-mail , telegráfica ou Whatsapp - a todos os
Vereadores, com confirmação de entrega, e por edital afixado no quadro geral da
Câmara Municipal, reproduzido na imprensa local. Sempre que possível a convocação
será feita em Sessão, caso em que a comunicação escrita será feita apenas aos ausentes.
§6°. As sessões Extraordinárias poderão se realizar em qualquer hora e dia, inclusive
sábados, domingos e feriados, a critério do Presidente da Câmara, podendo, ainda, ser
realizada no mesmo dia da sessão Ordinária.
SEÇÃO III
DAS SESSÕES SOLENES

Art. 129. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, ouvida a Mesa ou o
Plenário, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse,
instalação da Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
§1o. Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá
Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive dispensada a distribuição de cópias ou
leitura da ata da reunião anterior e a verificação de presença.
§2o. Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§3o. Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser
obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades,
homenageados e representantes de classes e de clubes de serviço, sempre a critério
da Presidência da Câmara.
§ 4o - Nos períodos de recesso parlamentar as Sessões Solenes só poderão ser
convocadas através de comunicação pessoal,/; pelos meios citados no § 5o do Art.
128, com confirmação de entrega, e por edital com antecedência mínima de 5
(cinco) dias”.
§ 5o - Quando se tratar de sessão Solene Cívica, não haverá necessidade da feitura
de ata, podendo o Presidente determinar a gravação de toda ela para que conste em
arquivo.

SEÇÃO IV
DAS SESSÕES ESPECIAIS

Art. 130 – As sessões Especiais destinam-se:
I – ao recebimento de relatório do Prefeito sobre finanças do Município;
II – a ouvir Secretário Municipal e Diretor de Autarquia;
III – a palestras relacionadas com interesse público;

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IV – a outros fins não relacionados neste Regimento.Parágrafo Único – As sessões
Especiais serão convocadas, de ofício, pelo Presidente, por decisão da Mesa
Diretora ou através de Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO II
DAS ATAS

Art. 131. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo,
sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§1o. As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas
com a declaração de seu número de protocolo, exceto àquelas para as quais sejam
requeridas à transcrição integral.
§2o. A transcrição integral do documento deve ser requerida verbalmente ao
Presidente, independendo de deliberação.
§3o. As transcrições de Declarações de Voto em separado serão feitas em termos
concisos e seu original arquivado na Secretaria.
§4o. A ata da Sessão anterior será aprovada na Sessão subseqüente. Permitindo-se a
cada Vereador falar sobre a mesma e pedir retificação ou impugnação.
§5o. Feita a impugnação ou solicitada à retificação da ata, o Plenário deliberará a
respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata e, aprovada a retificação, a
mesma será incluída na ata da Sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 6o. A nova ata feita em decorrência de impugnação será votada na sessão
posterior.
§7o. Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Art. 132. A ata da última sessão de cada Sessão Legislativa será lavrada e
submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a Sessão.

TÍTULO VII
CAPÍTULO I

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
Art. 133. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§1o. As proposições poderão consistir em:
a) projetos de lei ordinária;
b) projetos de resolução;
c) projetos de emendas à Lei Orgânica;
d) projetos de decreto legislativo;
e) projetos de lei delegada;
f) projetos de lei complementar;
g) indicações;
h) pedido de providência
i) requerimentos e moções;
j) substitutivos;
k) emendas e subemendas;
l) pareceres;

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m) vetos; e
n) recursos.
§2o. As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando
sujeitas à leitura, exceto Requerimentos, Indicações, Emendas e Subemendas, deverão
conter EMENTA de seu assunto.
Art. 134. A Presidência deixará de submeter qualquer proposição:
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II - que delegar o outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não
se faça acompanhar de seu texto;
IV - que, fazendo menção à cláusula de contrato ou de convênio, não os transcreva
por extenso;
V - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
VI - que tenha sido rejeitada ou não sancionada, e sem obediência às prescrições da
Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Da decisão do Presidente, caberá Recurso que deverá ser
apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, cujo Parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo
Plenário.
Art. 135. Considerar-se-á autor da Proposição, para efeitos regimentais, o seu
primeiro signatário.
§1o. São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
§2o. Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituir quorum para
apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa. No
caso de ser retirada antes do encaminhamento à Mesa a proposição ficará
prejudicada e, conseqüentemente, arquivada se a retirada da assinatura ocasionar
número aquém da exigência regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a
divulgação da ocorrência.
Art. 136. Os processos serão organizados pela Secretaria, conforme Regulamento
baixado pela Presidência.
Art. 137. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento
de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a
sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 138. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I - URGÊNCIA ESPECIAL;
II - REGIME ESPECIAL;
III - REGIME DE URGÊNCIA;
IV - REGIME DE PRIORIDADE;
V - ORDINÁRIA.

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Art. 139. A URGÊNCIA ESPECIAL é a dispensa de exigências regimentais, salvo
a de número legal e de parecer, para que determinado Projeto seja imediatamente
considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente,
observados os seguintes requisitos e condições:
I - concedida a URGÊNCIA ESPECIAL para projeto que não conte com pareceres,
as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para
elaborá-los, suspendendo-se a sessão, se necessário, por prazo determinado,
podendo os pareceres ser emitidos verbalmente.
II - na ausência ou impedimentos de membros das Comissões, o Presidente da
Câmara designará, por indicação dos Líderes, correspondentes ou substitutos;
III - na recusa ou omissão de manifestação de Comissões competentes, o Presidente
designará Relator Especial;
IV - a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL dependerá de apresentação de
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for
apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por Comissão, em assunto de sua especialidade;
c) por no mínimo de 1/3 dos Vereadores.
V - somente será considerada sob regime de URGÊNCIA ESPECIAL a matéria que,
examinada objetivamente, evidencie necessidade presente e atual, de tal sorte, que
não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua
oportunidade ou aplicação;
VI - o requerimento de URGÊNCIA ESPECIAL poderá ser apresentado em
qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o
tempo destinado à Ordem do Dia;
VII - não poderá ser concedida, URGÊNCIA ESPECIAL para qualquer projeto, com
prejuízo de outra URGÊNCIA ESPECIAL já votada, salvo nos casos de segurança
nacional ou calamidade pública;
VIII - aprovado o requerimento de URGÊNCIA ESPECIAL entrará imediatamente,
a matéria respectiva em discussão, salvo a exceção prevista no parágrafo anterior;
IX - o requerimento de URGÊNCIA ESPECIAL não sofrerá discussão, mas sua
votação poderá ser encaminhada pelo autor que falará ao final e um Vereador de
cada bancada terá o prazo improrrogável de 05(cinco) minutos.
Art. 140. Em REGIME ESPECIAL tramitarão as proposições que versem sobre:
I - licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II- constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;
III - contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
IV - destituição de componentes da Mesa e das Comissões Permanentes;
V - projetos de Resolução, quando a iniciativa for da Mesa ou de Comissões.

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Art. 141. Tramitarão em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre matéria
apresentada por 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem a Câmara.
Art. 142. Tramitarão em REGIME DE PRIORIDADE as proposições sobre
orçamento anual e plurianual de investimentos.
Art. 143. A tramitação ORDINÁRIA aplica-se às proposições que não estejam
sujeitas aos regimes de que tratam os artigos anteriores.
Art. 144. As proposições idênticas ou versando sobre matérias correlatas, serão
anexadas a mais antiga, desde que seja possível a apreciação em conjunto.
Parágrafo Único. A anexação far-se-á por determinação do Presidente da Câmara,
após requerimento de Comissão ou de um dos autores das proposições.

CAPÍTULO II
DOS PROJETOS

Art. 145. A Câmara Municipal exerce sua função Legislativa por meio de:
I - propostas de emendas à Lei Orgânica;
II - projetos de lei ordinária;
III - projetos de decreto legislativo;
IV - projetos de resolução;
V - projetos de lei delegada;
VI - projeto de lei complementar.
Art. 146. Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal é proposição destinada a
modificar, suprimir ou acrescentar dispositivos à Lei Orgânica do Município desde
que seja observado o disposto no Art. 73 da Lei Orgânica do Município de
Mesquita-RJ.
Art. 147. Projeto de Lei Ordinária e de Lei Complementar são proposições que tem
por fim regular toda a matéria de competência da Câmara sujeita à sanção do
Prefeito.
Parágrafo Único. Os projetos de lei são de competência:
I - do Vereador;
II - das Comissões Permanentes;
III - do Prefeito;
IV - da iniciativa popular.
Art. 148. É de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham
sobre:
I - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgãos e entidades da
administração pública municipal;
II - criação de cargos, empregos e funções, assim como o aumento de sua
remuneração;
III - regime jurídico dos servidores municipais;
IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e créditos
adicionais;

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§1o. São vedadas emendas que importem em acréscimo das despesas previstas tanto
nos projetos da exclusiva competência do Prefeito, como nos referentes à
organização dos serviços da Câmara Municipal.
§2o. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas
quando incompatível com o plano plurianual.
§3o. Ao projeto de lei orçamentária não serão admitidas as emendas das quais
decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa,
ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.
Art. 149. É de competência Privativa do Prefeito a elaboração das leis delegadas
que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal (art. 79, da Lei Orgânica
Municipal).
Art. 150 – É de iniciativa da Câmara o Projeto de Lei fixando os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, observando o que dispõem os
artigos 37, XI, 39, §4o, 150, II, 153, III e 153, § 2o, I da Constituição Federal
(Redação dada pela Emenda Constitucional no19 de 1998)
Art. 151. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência exclusiva
da Câmara destinada à regular matéria de efeito externo, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. É editado para os
seguintes casos:
a) aprovação ou rejeição das contas do Município, inclusas as da Câmara Municipal;
b) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

c) autorização ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, a ausentar-
se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ou do território

nacional por qualquer prazo;
d) concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas, que reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município.
Art. 152. Projeto de Resolução é a proposição destinada à regular assuntos da
economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a
sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
§1o. Constitui matéria de projeto de Resolução:
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros bem como, de qualquer
membro das Comissões;
b) fixação da remuneração dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda
Constitucional no 25/2000);
c) elaboração e reforma do Regimento Interno;
d) julgamento de recursos;
e) constituição de comissões temporárias nos termos deste Regimento;
f) organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos ou funções de serviços da Câmara, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos limites constitucionais;

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g) cassação do mandato de Vereador;
h) concessão de licença ao Vereador;
i) demais atos da economia interna da Câmara.
§2o. Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de
resolução a que se referem às letras "e"; "g" e "h", do parágrafo anterior. Os demais
poderão ser da iniciativa, da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, sendo
exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o projeto previsto
na letra "d", do Parágrafo 1o.
§3o. Os Projetos de Resolução elaborados pelas Comissões Permanentes, em
assuntos da sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte
ao da sua apresentação, independente de Parecer, salvo requerimento de Vereador
que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pela maioria absoluta.
Art. 153. Lido o projeto pelo Secretário no Expediente ressalvado os casos
previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que,
por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
Parágrafo Único. Em caso de dúvida o Secretário consultará o Presidente sobre
quais Comissões devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos
Vereadores.
Art. 154. São requisitos dos projetos:
I - ementa com seu objetivo;
II - conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor;
VI - justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES

Art. 155. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse
público aos poderes competentes.
Parágrafo Único. Não é permitido dar a forma de Indicação aos assuntos
reservados, por este Regimento, como objeto de Requerimento.
Art. 156. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de
direito, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo Único. No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará pronunciamento da
Comissão competente cujo parecer será discutido e votado na Ordem do Dia.

CAPÍTULO V

DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

Art. 157. Pedido de Providência é a proposição dirigida ao Poder Executivo
Municipal, solicitando medidas de caráter político administrativo.

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Parágrafo Único. O Pedido de Providência será apregoado no início da sessão,
sendo imediatamente despachado ao Poder Executivo.
CAPÍTULO VI

DOS REQUERIMENTOS E MOÇÕES

Art. 158. Moção é a proposição pela qual o Vereador expressa seu regozijo,
congratulação, louvor, pesar ou repúdio.
Parágrafo Único. Apresentada à Mesa, será imediatamente despachada pelo
Presidente.
Art. 159. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da
Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo Único. Quanto à competência para decidi-los, os Requerimentos são de
duas espécies.
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
b) sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 160. São de alçada do Presidente da Câmara e verbais, os Requerimentos que
solicitem:
I - a palavra e a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
VI - verificação de presença ou de votação;
VII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na
Câmara, relacionados com proposição em discussão no plenário;
VIII - informações sobre trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX - preenchimento de lugar em Comissão;
X - declaração de voto.
Art. 161. Serão de alçada do Presidente da Câmara e escritos, os Requerimentos que
solicitem:
I - renúncia de membro da Mesa;
II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
V - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da
Câmara;
VI - votos de pesar por falecimento;
VII - constituição de comissão de representação;
VIII - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara.

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§1o. A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no
artigo anterior, salvo aqueles, que pelo próprio Regimento devam receber sua
simples anuência.
§2o. Informando a Secretaria haver Requerimento anterior formulado pelo mesmo
Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de
fornecer, novamente, a informação solicitada.
Art. 162. Serão da alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e
sem encaminhamento de votação, os Requerimentos que solicitem:
I - prorrogação da Sessão, de acordo com o previsto neste Regimento;
II - destaque da matéria para votação;
III - votação por determinado processo;
IV - encerramento de discussão, de acordo com o previsto neste Regimento;
V - convocação de reunião extraordinária, a requerimento de Vereador, aprovado
pelo Plenário, para apreciação de matérias remanescente da Sessão Ordinária.
Art. 163 - Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os
requerimentos que solicitem:
I - votos de louvor, congratulações e manifestações de protesto;
II - audiência de Comissão para assuntos em pauta;
III - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
IV - informações solicitadas a entidades públicas ou particulares;
V - informações solicitadas, ao Prefeito, sobre assuntos referentes à sua
Administração.
§1o. Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e
encaminhados para as providências necessárias.
§2o. Os requerimentos que solicitem regime de urgência especial, preferência,
adiamento e vista de proposições, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados
no início ou no transcorrer desta fase da Sessão. Igual critério será adotado para os
processos que estejam fora de pauta dos trabalhos e seja requerido regime de
urgência especial.
§3o. Os requerimentos de adiamento ou de vista de proposições, constantes ou não
da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre em dias corridos.
§4o. Durante a discussão de pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados
requerimentos que tratem estritamente do assunto discutido e ficarão sujeitos à
deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto,
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representação
partidária.
Art. 164. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão
protocolados na Secretaria e encaminhados ao Presidente.
Parágrafo Único. Cabe ao Presidente, indeferi-los ou arquivá-los, desde que os
mesmos tratem de assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam
propostos em termos adequados.

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Art. 165. As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da
Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes,
independentemente do conhecimento do Plenário.
CAPÍTULO VII

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 166. Substitutivo, é o projeto de Lei, projeto de Resolução ou projeto de
Decreto Legislativo, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir
outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único. Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar
substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 167. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§1o. As emendas podem ser: SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS E
MODIFICATIVAS.
§2o. Emenda supressiva é aquela que manda suprimir em parte ou no todo o artigo,
parágrafo, inciso ou alínea do projeto.
§3o. Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo,
inciso ou alínea do projeto.
§4o. Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo,
inciso ou alínea do projeto.
§5o. Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo parágrafo,
inciso ou alínea sem alterar sua substância.
Art. 168. A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
Art. 169. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham
relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§1o. O autor do Projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto,
terá o direito de recorrer contra sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara
decidir sobre o recurso, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
§2o. Idêntico direito de recurso ao plenário contra ato do Presidente que refutar a
proposição caberá a seu autor do substitutivo ou emenda.
Art. 170. Ressalvada a hipótese de estar à proposição em Regime de Urgência
Especial ou quando assinada pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos
pela Mesa substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo
discutida em plenário, os quais deverão ser apresentados até 48(quarenta e oito)
horas antes do início da Sessão, para fins de publicidade.
§1o. Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será
discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo
apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da
discussão para envio à Comissão competente.
§2o. Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o
substitutivo.

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§3o. As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto
será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para ser de
novo redigido, na forma do aprovado, com nova redação ou redação final, conforme
aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em primeira ou segunda
discussão, ou ainda em discussão única, respectivamente.
§4o. A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
§5o. Para a segunda discussão serão admitidas emendas ou subemendas, não
podendo ser apresentados substitutivos.
§6o. O Prefeito poderá propor alterações através de Mensagens aos projetos de sua
iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das
Comissões.

CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS

Art. 171. Os Recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro
do prazo de 10(dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele
dirigida.
§1o. O Recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, para opinar e elaborar projeto de Resolução.
§2o. Apresentado o Parecer, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo
submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira Sessão
ordinária realizada após a sua leitura no Expediente.
§3o. Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia-a-dia.
§4o. Aprovado o Recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do
plenário e cumprí-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§5o. Rejeitado o Recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

CAPÍTULO IX

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

Art. 172. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a
retirada de sua proposição.
§1o. Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, compete ao
Presidente deferir o Pedido.
§2o. Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão.
Art. 173. No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as
proposições, apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com
parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, ainda não
submetidas à apreciação do plenário.
§1o. O disposto neste artigo se aplica aos projetos de Lei ou de Resolução com o
prazo fatal para deliberação, cujos autores, se ainda forem Vereadores, deverão
preliminarmente, serem consultados a respeito e, se não o forem, o Plenário deverá
ser consultado.

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§2o. Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o
desarquivamento de projetos e o reinício de tramitação regimental, com exceção
daqueles de autoria do Executivo.

CAPÍTULO X
DA PREJUDICABILIDADE

Art. 174. Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido
aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista do
art. 148 deste Regimento.
II - a discussão ou a votação de proposições anexas quando aprovada ou rejeitada a
principal.
III - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver
substitutivo aprovado;
IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
V - o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado.
TÍTULO VIII

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 175. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§1o. Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito)
horas, entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da
Câmara.
§2o. Terão discussão única as seguintes proposições:
a) requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário;
b) pareceres emitidos a circulares da Câmara Municipal e outras entidades;
c) vetos - total e parcial.
d) matérias determinadas por este Regimento.
§3o. As deliberações da Câmara Municipal passarão por duas discussões,
excetuando-se as moções, os requerimentos, as emendas, os pareceres e os vetos,
que sofrerão uma única discussão.
§4o. Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto a discussão
obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 176. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo os
Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo solicitar
autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa, salvo quando
responder a aparte;

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III - não usar da palavra sem a solicitar, "pela ordem", e sem receber consentimento
do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador ou a Vereadora pelo tratamento de
Senhor(a) ou Excelência.
Art. 177 O Vereador só poderá falar:
I - para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II - no Expediente – Tema Livre - quando inscrito;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear, na forma regimental;
V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição
regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI - para encaminhar votação, nos termos deste regimento;
VII - para justificar requerimento de Urgência Especial;
VIII - para justificar seu voto, nos termos deste Regimento;
IX - para Explicação Pessoal, nos termos deste Regimento;
X - para apresentar requerimento, na forma regimental;
§1o. O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título
dos itens acima deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar a palavra com a finalidade diferente da alegada;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
§2o. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer
Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
a) para a leitura de requerimento de Urgência Especial;
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para recepção de visitante;
d) para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;
e) para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de ordem
regimental.

SEÇÃO II
DOS APARTES

Art. 178. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento
relativo à matéria em debate.
§1o. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 2 (dois)
minutos.
§2o. Não serão permitidos apartes sucessivos ou sem licença do orador.
§3o. Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela ordem",
em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

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§4o. O aparteador deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do
aparteado.
§5o. Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe é permitido dirigir-se,
diretamente ao Vereador solicitante do aparte negado.
SEÇÃO III
DOS PRAZOS

Art. 179. Os oradores observarão os seguintes prazos para uso da palavra:
I - 3 (três) minutos para apresentar retificação ou impugnação de ata;
II - 10 (dez) minutos para falar da Tribuna, durante o Expediente, em Tema Livre,
com apartes;
III - Na discussão de:
a) veto: 10 (dez) minutos com aparte;
b) parecer de redação final ou de reabertura de discussão, 10 (dez) minutos, com
apartes;
c) projeto: 10 (dez) minutos, com aparte;
d) parecer de inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos 10 (dez) minutos, com
aparte;
e) parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara:
10(dez) minutos, com apartes;
f) processo de destituição da Mesa e das Comissões permanentes: 10(dez) minutos para
cada Vereador e 30(trinta) minutos para o Relator, bem como para o denunciado ou
denunciados, com apartes
g) processo de cassação de mandato de Vereadores e do Prefeito: 10(dez) minutos
para cada Vereador, 30(trinta) minutos para o Relator e 60(sessenta) minutos para o
denunciado ou para o seu procurador, com apartes;
h) requerimentos e emendas: 10(dez) minutos, com apartes;
i) parecer de Comissão sobre propostas circulares: 10 (dez) minutos, com apartes;
j) orçamento municipal (anual e plurianual): 20(vinte) minutos quer seja em
primeira ou em segunda discussão.
IV - em Explicação Pessoal: 5(cinco) minutos, sem apartes.
V - para encaminhamento de votação: 3(três) minutos, sem apartes;
VI - para declaração de voto: 3(três) minutos, sem apartes;
VII - pela ordem: 3 (três) minutos, sem apartes;
VIII - para apartear: 2(dois) minutos.

SEÇÃO IV
DO ADIAMENTO

Art. 180. O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da
mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de
matéria constante da sua respectiva pauta.

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§1o. A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com
a palavra e deve ser proposta por tempo determinado, contado em dia, não podendo
ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da
proposição.
§2o. Apresentado 2(dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de
preferência o que marcar menor prazo.

SEÇÃO V
DA VISTA

Art. 181. O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo
Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação,
desde que observado o disposto no §1o, do art. 181, deste Regimento.
Parágrafo Único. O prazo máximo de vista é de 10(dez) dias consecutivos.

SEÇÃO VI

DO ENCERRAMENTO DAS DISCUSSÕES

Art. 182. O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de orador inscrito;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do plenário.
§1o. Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III, do
presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, 3(três)
Vereadores.
§2o. O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o
encaminhamento da votação.
§3o. Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser
formulado outro depois de terem falado, no mínimo, mais dois Vereadores.

CAPÍTULO II
DAS VOTAÇÕES
SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 183. Votação é ato complementar da discussão, através do qual o plenário
manifesta a sua vontade deliberativa.
§1o. Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que
o Presidente declara encerrada a discussão.
§2o. Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta
ficará prorrogada até que se conclua por inteiro a votação da matéria, ressalvada a
hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada
imediatamente.
Art. 184. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo,
porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade
de votação, quando seu voto for decisivo.

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Parágrafo Único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do

presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, sua
presença para efeito de quorum.
Art. 185. O voto será público nas deliberações da Câmara.
Art. 186. As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria absoluta de votos;
II - por maioria simples de votos;
III - por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;
IV - por 2/3(dois terços) dos Vereadores presentes.
§1o. A maioria absoluta é o número inteiro imediatamente superior a metade dos
membros da Câmara.
§2o. As deliberações, salvo disposição em contrário serão tomadas por maioria
simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§3o. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da câmara a
aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) Código Tributário;
b) Código de Obras ou de edificações;
c) Estatuto dos Servidores e do Magistério;
d) criação ou extinção de cargos e aumento de vencimentos de servidores
municipais, quer seja do Legislativo ou do Executivo;
f) rejeição do veto total ou parcial;
g) demais proposições previstas na Lei Orgânica Municipal
h) Projeto de Lei Complementar.
§4o. Dependerão do voto favorável de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara:
a) as Leis e Resoluções concernentes à:
1 - aprovação e alteração do plano de desenvolvimento físico territorial;
2 - concessão de serviços públicos;
3 - concessão de direito real de uso;
4 - alienação de bens imóveis e aquisição de bens imóveis por doação com
encargos;
5 – alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara;
6 - alteração da denominação de nome próprio de vias e logradouros públicos;
7 - obtenção de empréstimos de estabelecimentos de crédito particular.
b) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do estado;
c) concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou
homenagens a pessoas;
d) aprovação de representação, solicitando alteração do nome do Município.
e) demais proposições previstas na Lei Orgânica.
§5o. Dependerá do voto favorável de 2/3(dois terços) dos Vereadores presentes:
a) a rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
b) a rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito;

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c) demais disposições previstas na Lei Orgânica.

§6o. A votação das proposições, cuja aprovação exija quorum especial de 2/3(dois
terços) dos membros da Câmara, será renovada tantas vezes quantas forem
necessárias, no caso de não atingir o quorum para aprovação ou rejeição.

SEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO

Art. 187. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já
debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para
encaminhamento de votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
§1o. No encaminhamento da votação, será assegurada a cada bancada, por um de
seus membros, falar apenas uma vez por 3(três) minutos, para propor a seus pares a
orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados apartes.
§2o. Ainda que haja na proposição substitutiva, emendas e subemendas haverá
apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre as peças da proposição.

SEÇÃO III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 188. São dois os processos de votação:
I - simbólico; e
II – nominal.
§1o. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos
favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§2o. Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo
simbólico, convidará aos Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem
sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida à
necessária contagem e a proclamação do resultado.
§3o. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e
contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
§4o. Proceder-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal às proposições que
objetivem:
a) outorga de concessão de serviço público;
b) outorga de direito real de concessão de uso;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
e) aprovação de Plano de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município;
f) contrair empréstimo de estabelecimento de crédito;
g) eleição e destituição da Mesa e Comissões Permanentes.
§5o. Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou
simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender o seu voto.
§6o. O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado na forma
regimental.
§7o. Atendendo à chamada individual pela Mesa, cada Vereador terá de responder,
quando for o caso "Sim", se quiser aprovar a matéria ou "Não" se quiser rejeitá-la.

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§8o. As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e
deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o
caso, antes de passar à nova fase de Sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.

SEÇÃO IV
DESTAQUE

Art. 189. Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar a
sua apreciação isolada pelo plenário, devendo necessariamente, ser solicitado pelo
Vereador e aprovado pelo Plenário.
§1o. Terão preferência para discussão e votação, independente de requerimento, as
emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença do Vereador, o
Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de
adiamento que marque o menor prazo.
§2o. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo, parágrafo, inciso ou
alínea, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que
melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo plenário, sem
preceder discussão.

SEÇÃO V
DA VERIFICAÇÃO

Art. 190. Se algum Vereador tiver dúvidas quanto ao resultado da votação
simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer a verificação nominal da
votação.
§1o. O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e
necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.
§2o. Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§3o. Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não
se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez o
Vereador que a requereu.
§4o. Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência
de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador
reformulá-lo.

SEÇÃO VI

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art. 191. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que
o levaram a manifestar-se contrariamente ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 192. A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de
concluída, por inteiro, a votação de todas as peças da proposição.
§1o. Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 03(três) minutos, sendo
vedados apartes.
§2o. Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador
solicitar a sua inclusão na respectiva proposição e na ata dos trabalhos.

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CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL

Art. 193. Ultimada a fase da segunda votação ou da votação única, será a
proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para elaborar a redação final na
conformidade do aprovado.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:
a) da Lei Orçamentária Anual;
b) da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;
c) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento
Interno.
Art. 194. A redação final será discutida e votada a requerimento de qualquer
Vereador.
§1o. Caberá à Redação Final apenas evitar incorreções de linguagem, incoerência
notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
§2o. Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final, para que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e
considerada aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da
Câmara.
Art. 195. Quando, após verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à
respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo
impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será reaberta a
discussão para decisão final do Plenário.
Parágrafo Único. Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados,
sem emendas e que, porventura, até a elaboração do autógrafo, verifica-se
inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição
evidente ou absurdo manifesto.

TÍTULO IX

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

CAPÍTULO I
DOS CÓDIGOS

Art. 196. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo
orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e
a prover completamente, a matéria tratada.
Art. 197. Os projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão
distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final.
§1o. Durante o prazo de 15(quinze) dias poderão os Vereadores encaminhar à
Comissão emendas a respeito.

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§2o. A Comissão terá mais 20(vinte) dias para exarar parecer, ao projeto e as
emendas apresentadas.
§3o. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, ou antes, se a Comissão antecipar o
seu parecer, entrará o processo para a pauta da ordem do Dia.
Art. 198. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos.
§1o. Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de
Constituição e Redação Final por mais 15(quinze) dias para incorporação das
mesmas ao texto do projeto original.
§2o. Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais
projetos.
Art. 199. Não se aplicará o regime deste Capitulo aos projetos que cuidem de
alterações parciais de códigos.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO

Art. 200. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária dentro do prazo e na forma
legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a
imediatamente à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que terá 10(dez) dias
para apreciação e parecer.
Parágrafo Único. No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à
proposta, nos casos em que sejam permitidas.
Art. 201. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em até
20(vinte) dias, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como
item único da Ordem do Dia da primeira Sessão subseqüente.
Parágrafo Único. Se contrário o parecer será submetido ao Plenário em discussão
única.
Art. 202. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo
regimental sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e aos autores das
emendas.
Art. 203. Se forem aprovadas emendas, dentro de 03(três) dias, a matéria retornará à
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para incorporá-la(s) ao texto, a qual
disporá do prazo de 5(cinco) dias.
Parágrafo Único. Devolvido o processo pela Comissão ou avocado a esta pelo
Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para
segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação
final.
Art. 204. Aplicam-se as normas deste Capítulo à proposta do Plano Plurianual e das
Diretrizes Orçamentárias.

CAPÍTULO III

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

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Art. 205. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido
pela Câmara Municipal, com auxílio do órgão estadual a que foi atribuída essa
incumbência.
Art. 206. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre
projeto referido neste capítulo, suspendendo-se o recesso até que ocorra a
deliberação.
Art. 207. A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao órgão determinado pela
legislação em vigor para as devidas providências, no prazo legal.
Art. 208. Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado com o respectivo
Parecer Prévio, a Mesa, independentemente de leitura do mesmo em plenário, distribuirá
aos vereadores e enviará o processo à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento no
prazo máximo de 10(dez) dias.
§1o. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de
45(quarenta e cinco) dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas do Estado
concluindo por projeto de Decreto Legislativo, relativo às contas, dispondo sobre
sua aprovação ou rejeição.
§2o. Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, a Presidência designará
um Relator Especial, que terá o prazo de 30(trinta) dias improrrogável, para
consubstanciar o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no respectivo projeto de
Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do
referido Tribunal.
§3o. Exarados os pareceres pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento ou
pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos ou ainda, na ausência dos membros,
o processo será incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, com prévia
distribuição de cópias aos vereadores.
Art. 209. A Câmara tem o prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar do recebimento
do parecer prévio do tribunal de Contas do Estado para tomar e julgar as contas do
Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos.
§1o. O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3(dois terços) dos
membros da Câmara.
§2o. Rejeitadas as contas, por votação, serão imediatamente remetidas ao Ministério
público, para os devidos fins.
§3o. Rejeitadas ou aprovadas às contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, será
publicado o respectivo ato legislativo e remetido ao Tribunal de Contas do Estado,
dentro do prazo de 30(trinta) dias.
Art. 210. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para emitir parecer,
poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas
repartições da Prefeitura e da Câmara conforme o caso, poderá também, solicitar
esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclarar
partes obscuras.

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MESA DIRETORA

Art. 211. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no período em que o processo
estiver entregue à mesma.
Art. 212. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo
que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no artigo
210, deste Regimento.

TÍTULO X

DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO ÚNICO

DOS PRECEDENTES E DAS REFORMAS

Art. 213. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em
assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o
declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 214. Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as
soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado
pela maioria absoluta de Vereadores.
Art. 215. O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de
Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa, subscrito por 2/3(dois terços) dos
membros da Câmara ou de qualquer comissão em matéria de sua competência.
§ 1o. A Substituição do Regimento Interno somente se dará por Projeto de
Resolução de autoria da Mesa Diretora.
§2o. A apreciação do projeto de alteração, reforma ou substituição do Regimento
obedecerá às normas vigentes para os demais Projetos de Resolução e sua aprovação
dependerá de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
§3o. Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as
alterações procedidas no Regimento Interno, bem como os precedentes regimentais
aprovados, fazendo-os publicar.
Art. 216. Qualquer projeto de Resolução, modificando ou substituindo o Regimento
Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§1o. A Mesa tem o prazo de 10(dez) dias, para exarar parecer.
§2o. Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§3o. Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação
normal das demais proposições.

TÍTULO XI

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

CAPÍTULO ÚNICO
DOS ATOS LEGISLATIVOS

Art. 217. O projeto aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito para
sanção ou veto.
Parágrafo Único. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de
inciso, alínea, item ou número.

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MESA DIRETORA

Art. 218. O Prefeito disporá do prazo de 15(quinze) dias úteis, contados daquele em
que o receber para se manifestar quanto à matéria.
§1o. Transcorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, o Presidente da Câmara
Municipal promulgará a respectiva Lei.
§2o. Se dentro do prazo legal, o Prefeito usar o direito de veto, enviará ofício à
Câmara Municipal, com as razões da impugnação feita, dentro de quarenta e oito
horas.
Art. 219. Para deliberar sobre o veto, a Câmara Municipal disporá de 30 (trinta) dias
contados da data do recebimento do ofício respectivo.
§1o. Se, dentro do Prazo legal, a Câmara Municipal não deliberar sobre o veto, este
permanecerá na Ordem do Dia, sobrestando todas as matérias, ressalvadas as
matérias de que trata a Lei Orgânica Municipal.
§2o. A entrada da Câmara Municipal em recesso interromperá o prazo para
apreciação do veto anteriormente recebido.
Art. 220 O veto será despachado:
I - a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, se as razões versarem
aspectos de constitucionalidade ou legalidade do projeto, terá o prazo improrrogável
de 10(dez) dias para emitir parecer sobre o veto.
II - esgotado o prazo da Comissão, o veto será incluído com ou sem parecer, na
Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária que se realizar.
Art. 221. O veto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia da última Sessão antes
do término do prazo referido no art. 220, para discussão e votação única, podendo ser feita
por parte, caso seja o veto parcial.
§1o. Na discussão do veto, cada Vereador disporá de 10(dez) minutos.
§2o. No veto parcial, a votação será necessariamente em bloco, quando se tratar de
matéria correlata ou idêntica.
Art. 222. Para rejeição do veto é necessário o voto acorde de, no mínimo, maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se não for promulgada a lei dentro do prazo de 48(quarenta e oito)
horas, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e se este em igual prazo,
não o fizer, fá-lo-á o Vice-Presidente.
Art. 223. A Lei resultante de veto rejeitado será promulgada no prazo regimental e
enviada no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias à publicação.

TÍTULO XII
CAPÍTULO I

DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO

Art. 224. O Prefeito comparecerá espontaneamente à Câmara para prestar
informações, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para
recebê-lo em plenário.
Parágrafo Único. Sempre que comparecer à Câmara Municipal, o Prefeito terá
assento na Mesa à direita do Presidente.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MESA DIRETORA

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS

Art. 225. O Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão
não subordinado às Secretarias, poderão ser convocados pela Câmara ou por
Comissão para prestar informações sobre assunto administrativo de sua
responsabilidade.
§1o. A convocação será comunicada ao convocado e ao Prefeito, pelo Presidente,
mediante Ofício.
§2o. No Ofício de convocação constará, obrigatoriamente o dia e hora em que o
convocado deverá comparecer à Câmara e, não sendo possível o comparecimento
por justificado motivo, deverá informar, através de Ofício, a data e hora mais
favoráveis, podendo o Presidente da Câmara ou da Comissão aceitar ou não o
constante da informação.
§3o. O Presidente comunicará ao convocado e ao Prefeito a nova data e hora
estabelecidos, não cabendo mais recusa ou não comparecimento que, se ocorrerem,
ensejará as medidas legais aplicáveis ao caso.
Art. 226 – A presença do convocado poderá ocorrer em reunião ordinária, que será
suspensa ou encerrada a critério do Presidente, ou em reunião extraordinária
dedicada exclusivamente a explanação a ser feita pelo convocado e seu
desdobramento.
Art. 227. As autoridades municipais não poderão desviar-se da matéria da
convocação.

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO

Art. 228 – A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários
municipais, do Procurador Geral será feita através de Projeto de Lei de iniciativa da
Câmara Municipal e a remuneração dos Vereadores através de Projeto de
Resolução, observadas sempre as disposições constitucionais e legais.

CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES

Art. 229. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, quaisquer informações sobre
assuntos referentes à Administração Municipal.
§1o. As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer
Vereador, aprovado pelo Plenário por maioria absoluta.
§2o. Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito que terá o prazo de
30(trinta) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações. Se
estas não forem prestadas dentro do prazo previsto, o Presidente da Câmara sempre
que solicitado pelo seu autor, fará reiterar o pedido, através de ofício, em que
acentuará aquela circunstância.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA

MESA DIRETORA

§3o. Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, por igual período
sujeito a aprovação do Plenário.
§4o. Os pedidos de informações poderão ser reiterados se não satisfizerem ao autor,

mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-
se novo prazo.

TÍTULO XIII

DA SEGURANÇA LEGISLATIVA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 230. A segurança da Câmara Municipal, externa e internamente, compete
privativamente à Mesa Diretora, sob a direção do Presidente, sem intervenção de
qualquer outra autoridade.
§1o. Poderá a Mesa Diretora solicitar o auxílio de corporações civis ou militares para
auxiliar na manutenção da ordem.
§2o. Poderá a Mesa Diretora mandar prender em flagrante qualquer pessoa que
perturbar a ordem dos trabalhos ou que desacatar a Câmara Municipal ou qualquer
de seus membros.
§3o. O auto de flagrante será lavrado pelo Secretário, assinado pelo Presidente, a
seguir encaminhado, juntamente com o detido, à autoridade competente para
instauração de inquérito.

SEÇÃO II
DA POLÍCIA INTERNA

Art. 231. O policiamento do recinto da Câmara será feito normalmente por seus
funcionários.
Art. 232. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara Municipal,
reservado à critério da Mesa, só serão admitidos Vereadores e funcionários da
Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.
Art. 233. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, desde que:
I - apresente-se decentemente trajado;
II - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
III - respeite os Vereadores, não os interpelando;
IV - atenda as determinações da Presidência;
V - não se manifeste sobre o que se passar no Plenário.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 234. Na Sede da Câmara Municipal é proibido o porte de armas por qualquer
pessoa, inclusive Vereadores.
Art. 235. É vedada a utilização de propaganda político-partidárias e religiosas no
recinto da Câmara, salvo quando o espaço for cedido para estes fins.

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MESA DIRETORA

TÍTULO XIV

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS E
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS TÍTULOS

Art. 236 Os títulos de Cidadão Honorário do Município, concedidos pela Câmara
Municipal, deverão ser aprovados por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo Único – Os títulos referidos neste artigo poderão ser conferidos a
personalidades estrangeiras, consagrada pelos serviços prestados à Humanidade.
Art. 237. O projeto de concessão de títulos de Cidadão Honorário do Município
deverá ser subscrito por, no mínimno, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e,
observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito
essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
Art. 238. Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que
se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado.
§ 1o. Em cada sessão legislativa, o Vereador poderá figurar no máximo 04 (quatro)
vezes como primeiro signatário de concessão de título de cidadão honorário de
Mesquita.
§ 2o. O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao Vereador titular ou ao suplente
que o substitua, não cumulativamente.
§ 3o. O Vereador autor de requerimento de desarquivamento de projeto concedendo
título honorífico de cidadão de Mesquita, desde que atendido, só poderá ser primeiro
signatário, na mesma sessão legislativa, de projeto de concessão, mais uma vez, se
houver apresentado dois requerimento de desarquivamento está impedido de ser
primeiro signatário de novo projeto sobre o assunto na mesma sessão legislativa.
Art. 239. Todas as premiações e demais titulações honoríficas, excetuando-se a de
Cidadão de Mesquita, instituídas por Resolução da Câmara Municipal, serão
concedidas no máximo, 03 (três) vezes em cada sessão legislativa.

SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO

Art. 240. Poderá qualquer cidadão ou representantes legais das entidades civis,
regularmente constituídas apresentar projetos de lei de iniciativa popular nos termos
da Lei Orgânica e obedecidas as normas regimentais:
I - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa e terá o curso normal das
demais proposições;
II - poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei o autor ou representantes
pelo prazo de 10(dez) minutos nas Comissões Permanentes;
III - os projetos de Lei de iniciativa popular, deverão expressamente defender interesses
do Município, da Cidade ou de bairro, através de manifestações de, pelo menos, 5%
(cinco por cento) do eleitorado.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA

MESA DIRETORA

DA TRIBUNA POPULAR
CAPÍTULO II

Art. 241 – Fica assegurada, conforme previsto na Lei Orgânica, a realização da Tribuna
Popular nas sessões plenárias, em período a ocorrer logo após a leitura das proposições,
apresentadas à Mesa.
Parágrafo Único – A Tribuna Popular terá a duração de 10 (dez) minutos, sem direito a
apartes.
Art. 242 – Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades referidas na Lei Orgânica,
deverão apresentar requerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, entregue no
Protocolo, com antecedência mínima de três dias da data requerida, informando:
I – dados que identifiquem a entidade;
II – nome do representante que irá manifestar-se pela entidade;
III - assunto a ser tratado.
Art. 243 – A entidade inscrita terá direito de utilizar a Tribuna Popular após o prazo de
três dias, a contar do recebimento do pedido no protocolo da Câmara, com a seguinte
prioridade:
I – aquela que ainda não tenha feito uso da Tribuna Popular na Sessão Legislativa em
curso;
II – aquela que, na Sessão Legislativa em curso, tenha feito uso da Tribuna há mais
tempo;
III – a primeira a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no protocolo
da Câmara.
Parágrafo Único – Será dado conhecimento prévio àquela entidade que deverá ocupar
a Tribuna Popular.
Art. 244 – Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data, com abordagem do
mesmo tema, o tempo será dividido entre as entidades.
Parágrafo Único – Havendo entendimentos, a entidade que primeiro protocolou seu
pedido terá preferência na ordem de expressão ou no uso da data solicitada, podendo a
outra entidade manifestar-se na sessão seguinte.
Art. 245 – A Mesa deverá informar às entidades que não farão uso da Tribuna Popular
na sessão solicitada, ficando estas com suas inscrições automaticamente asseguradas.
Parágrafo Único – A entidade que, por qualquer hipótese, não possa ser atendida na
pretensão da data solicitada, será facultada prioritariamente a escolha de outra data.
Art. 246 – Será garantido tempo de dois minutos para manifestação de cada Bancada, a
propósito do tema abordado na Tribuna Popular, podendo o Vereador manifestar-se
através do microfone instalado em sua mesa ou do destinado a apartes.

TÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA

MESA DIRETORA

Art. 247. Nos dias de Sessão deverão estar hasteadas, na sede e no recinto do
Plenário, as bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, observada a legislação
federal.
Art. 248. Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo
decretado pelo Município, exceto quando o Presidente da Câmara Municipal, por
Ato da Presidência, diversamente determinar.
Art. 249. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e não podem ser
modificados, contando-se o dia de seu começo e de seu término e somente
suspendendo por motivo de recesso.
Art. 250. Os visitantes oficiais, nos dias de Sessão serão recebidos e introduzidos no
Plenário, por uma comissão de vereadores, designada pelo Presidente.
§1o. A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o
Presidente designar.
§2o. Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.
Art. 251. As dependências da Câmara Municipal poderão ser cedidas para
manifestações populares, desde que solicitadas com antecedência mínima de 07
(sete) dias, através de requerimento protocolado na Secretaria Administrativa.
Art. 252. Este Regimento produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
Art. 253. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mesquita e suas alterações.
Câmara Municipal de Mesquita, 11 de abril de 2017.

Marcelo Santos Rosa
- Presidente –