Câmara aprova Projetos de Lei que garantem proteção a mulheres vítimas de violência

por assessoria — publicado 03/12/2019 22h29, última modificação 03/12/2019 22h29
Medidas são de autoria do vereador Marcel.

Mulheres que sofrem agressão terão direito obrigatório de ressarcimento de seus agressores para custos relacionados a saúde. É  o que determina o projeto de lei nº 083/2019, de autoria do vereador Marcel, aprovado nesta terça-feira [3] na 35º Sessão Ordinária da Câmara de Mesquita. O projeto agora aguarda ida para o prefeito e ser ou não aprovado.

O texto do projeto diz aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial será obrigado a ajudar com todos os danos ocasionados.  Além disso, o agressor também será obrigado a dar assistência no tratamento de saúde pelo Sistema Único de Saúde [SUS].

‘’A intenção da medida é responsabilizar o agressor e faze-lo entender que a lei existe para ser cumprida. Mulher precisa e merece ser respeitada’’, disse o vereador.

Prioridade em programas habitacionais para mulheres violentadas e agredidas

Outro projeto de lei aprovado durante a sessão de autoria do vereador Marcel voltado para a proteção da mulher foi o PL nº 082/2019, que garante que mulheres vítimas de agressão e exploração sexual tenham prioridade em programas habitacionais realizados em Mesquita.

‘’ As vítimas desses crimes quando vão buscar ajuda encontram muitas dificuldades, principalmente abandonar o local onde sofrem as agressões.  Nosso intuito é oferecer as devidas assistências e garantir a integridade das vítimas’’ completou o parlamentar.

O projeto também aguarda encaminhamento para o prefeito para ser ou não ser aprovado.